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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada no Setor de Autarquias Sul – Brasília/DF, em razão das alegações de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS: O autor é titular da conta corrente 001.00.180.031-7, na agência 2407 – SIA. Ainda é parte no Processo nº 2014.01.1.094264-9 que pleiteia na justiça o divórcio litigioso c/c partilha de bens com Gilzane Amorim Borges Castilho, oferecida dia 20 de junho de 2014, na _ Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF. Compulsa-se dos autos, que no conjunto de documentos anexados como acervo probatório da ação, a contar da fls. 27 até a fls.74, foram expostas informações pessoais e sigilosas, aos quais: extratos e saldos bancários referentes à conta corrente, ao cartão de crédito e à conta poupança, informações de cunho íntimo exclusivas do Sr. João Roberto Castilho Junior, responsável e titular único da referida conta, e de responsabilidade do Banco Caixa Econômica. Essas informações foram prestadas pelo banco CAIXA ECONÔMICAS FEDERAIS, sem a devida autorização do titular da conta, ou autorização judicial competente para tal. II – DO DIREITO: A) DO SIGILO BANCÁRIO E SUA EXPOSIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL É evidenciado por simples análise documental presente nos autos do Processo nº 2014.01.1.094264-9 que a conta corrente 001.00.180.031-7, na agência 2407 – SIA é de responsabilidade do banco Caixa Econômica Federal, e o sigilo bancário do autor foi…

O presente trabalho visa discutir a responsabilidade civil dos bancos a partir dos acontecimentos elencados no estudo de caso “Batista versus Banco do Porto S/A” (Anexo 1). Inicialmente, cabe destacar, os principais pontos do referido estudo de caso, cujos acontecimentos ocasionaram vários prejuízos ao Sr. Batista, correntista do Banco do Porto S/A: - Numa noite de domingo, enquanto se utilizava dos serviços dos caixas eletrônicos, o cliente foi assaltado, sendo subtraído pelo ladrão…

Dando Morais e a Internet. A internet em fonte atual é meio de comunicação mais usados vem dando a muitos meios e facetas nas quais são aderida Crimes nos vários sentidos, onde os mesmos danificam varias ênfases vitais em atrelados meios. Não restando suas consequências, deixa muitas das vezes máculas irreparáveis. Sendo a Internet a meio mais usado em nosso sistema de uma forma geral, seja ele qual for, poderia ser um instrumento para a benéfica atual, mas infelizmente traz…

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1 Eliezer de Araujo Vicente2 Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a…

negócios permanecessem reservados do conhecimento geral. Assim sendo, o saber guardar segredo quanto à operação que um cliente faça é cada vez mais importante. Então, por alguns historiadores, que analisam ao longo da história, não se consegue identificar temporalmente a época do surgimento do sigilo bancário. Apesar dessa consideração, pretende-se dividir em quatro fases distintas essa evolução histórica. Antiguidade Esta primeira fase em que é identificado o sigilo profissional…

D. Parquet Ministerial Eleitoral são imprestáveis dado o modo e o tempo de sua produção, bem como a absoluta ausência de outras provas a consubstanciar o procedimento aqui objurgado, além de não ter existido, de fato, irregularidades nas transações bancárias efetuadas para o financiamento da campanha deste Investigado, conforme será demonstrado adiante, e durante toda a instrução processual, obviando-se a improcedência da presente AIJE, o que desde já se requer. 2. PRELIMINARMENTE – DA…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face de BANCO SANTANDER SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 90.400.888/1157-13, com sede representativa na Praça Tubal Vilela, 55, Centro, CEP 38.400-088, Uberlândia MG, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária,…

depoimentos colhidos perante aquela casa, entendeu por bem este órgão ministerial, de modo a melhor esclarecer os fatos, por requisitar ao Banco Bradesco S/A informações a respeito das movimentações financeiras ocorridas na conta corrente de titularidade da Prefeitura Municipal de Jaguarari, de n. 152677-4, Ag. 3106-2 (Senhor do Bonfim/BA) entre os meses de setembro e novembro de 2005, época em que os fatos supostamente ilícitos teriam ocorrido. Neste sentido, foi expedido, em 13 de…

inteligência sem paixão- eis a Lei” Fonte Máxima do Direito - trata-se da sede institucional dos debates políticos; - configura-se em uma caixa de ressonância para efeito de informação e mobilização da opnião pública; - é o órgão que, em tese, devido a sua composição heterogênea e a seu processo de funcionamento, torna a lei não uma mera expressão dos sentimentos dominantes em dominantes em determinado setor social, mas vontade resultante da síntese de posições antagônicas e…