QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA1

Eliezer de Araujo Vicente2

Resumo: A presente pesquisa tem por finalidade analisar a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, a qual permite a quebra de sigilo bancário por autoridade administrativa nas hipóteses elencadas pelo Decreto n° 3.724/01 em seu art. 3º. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado pela constitucionalidade da Lei nº 105/01, alegando que o sigilo de dados não é direito absoluto, sendo possível a ponderação em face de conflito com outros princípios. O Supremo Tribunal Federal ainda não manifestou-se quanto a inconstitucionalidade da Lei nº 105/01, mas, de acordo com os seus julgados, há tendência para a declaração de inconstitucionalidade da mesma, uma vez que as autoridades administrativas não possuem competência para determinar a quebra de sigilo de dados e por conta da limitação da atuação da Administração Tributária, a qual não poderá violar os direitos fundamentais da pessoa.
Palavras-Chaves: Privacidade. Sigilo Bancário. Quebra de Sigilo. Lei nº 105/01. Inconstitucionalidade.

Resumen: Este estudio tiene como objetivo examinar la constitucionalidad de la Ley nº 105/01, que permite la violación del secreto bancario para la autoridad administrativa en los casos previstos por el Decreto nº 3.724/01 en su arte. 3. El Tribunal Superior ha determinado la constitucionalidad de la Ley nº 105/01, argumentando que la privacidad de datos no es derecho absoluto, y puede ser ponderado frente de conflicto con otros principios. El Tribunal Supremo no se ha pronunciado sobre la inconstitucionalidad de la Ley nº 105/01, pero de acuerdo a su juicio, existe una tendencia a la declaración de inconstitucionalidad de la misma, ya que las autoridades administrativas no tienen competencia para determinar la ruptura privacidad y los datos debido a la limitación de la actuación de la Administración Tributaria, que no puede violar los derechos fundamentales de la persona.

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