Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE (...)

(...), (...),(...),(...), portador do documento de identidade RG sob no (...), SSP/BA inscrito no CPF no (...), CTPS nº (...), Série (...), filiação de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), por seu advogado infrafirmado mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na (...), para o qual deverão ser remetidas as notificações, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da (...),(...), inscrita no CNPJ sob nº (...), com sede na (...),(...),(...), , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Após ter sido imotivadamente dispensado da Reclamada, o peticionante está desempregado e incapaz de ingressar ao Judiciário sem colocar em risco o sustento próprio e de sua família, ou seja, é pessoa necessitada que pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita.

A situação é agravada pelo não pagamento das verbas rescisórias ou liberação das guias para requerimento do seguro desemprego e chave de conectividade para saque do FGTS.

Nestes termos, pugna pela concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça com fulcro no Art. 5º, LXXIV da CF/88 c/c Art.2º, parágrafo único, da Lei no 1.060/50 c/c Art. 790, §3º da CLT.

II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Inexiste na sede da Reclamada ou do sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, razão pela qual restou impossibilitado o adimplemento do requisito preconizado pelo art. 625-D da CLT.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal em análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC e pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT (ADI 2139 e ADI 2160) deferiu medida cautelar para