Petição danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF

XXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e XXXXX, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-DF sob o nº XXXX, CPF nº XXXXX, residentes na XXXXXX, vem, por seu procurador, mandato incluso, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 6º, VII, da Lei 8.078/90, propor PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de XXXXXX inscrita sob o CNPJ nº XXXXXXX, estabelecida no XXXXX XXXXXX pelos fatos e direitos a seguir expostos.

DOS FATOS

O PRIMEIRO REQUERENTE, filho do SEGUNDO REQUERENTE, celebrou com o REQUERIDO contrato de prestação de serviço educacional preparatório para o certame do Senado Federal, tendo-lhe sido exigido cheques pré-datados para estabulação do negócio. Acontece que à época o primeiro requerente era aluno do curso de mestrado em história na UNB, tendo atividades curriculares aos sábados. A matrícula no curso preparatório REQUERIDO se deu sob a informação inverídica de que durante o currículo contratado não teriam aulas aos sábados. No entanto, para a surpresa do PRIMEIRO REQUERENTE, após o início do curso, lhe foi exigida a presença aos sábados, hipótese em que inviabilizaria o seu comparecimento em sala de aula, fosse ao curso de mestrado que vinha frequentando ou no curso preparatório em testilha. O PRIMEIRO REQUERENTE não teve alternativa se não solicitar a rescisão contratual no dia 23 de Janeiro de 2012. No ato da rescisão o REQUERIDO se propôs a devolver apenas 4 cheques totalizando um valor de R$ 1.366,00 (mil trezentos e sessenta e seis reais), mais uma diferença de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), sob a alegação de que o REQUERENTE teria consumido parte dos serviços contratados, quando na verdade ficou impedido de faze-lo por culpa exclusiva do