Verdades e mentiras sobre o spc serasa

Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que "agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre". Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC e SERASA é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro! Leia: - Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes - Comissão aprova projeto que define limite para cobrança de dívida Detalhe importante: Os juros, multas e demais encargos são acessórios da dívida e portanto, a sua cobrança, seja lá por quanto tempo ocorra, não renova a data de vencimento da mesma. Algumas pessoas dizem que "ouviram falar" que este prazo foi reduzido para 3 anos, o que também, na prática, não ocorre, embora exista discussão judicial sobre o prazo, pois o Novo Código Civil trouxe novos prazos para prescrição do direito de cobrança de algumas dívidas, a grande maioria do Judiciário tem entendido que o prazo do cadastro continua sendo de 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos, confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor: " Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no…

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral. O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais, mas…

advogando em causa própria, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, 29ª Subseção, sob o número 269.863, com escritório profissional na cidade de Presidente Prudente, na Rua Álvares Machado, nº 172, 2º Andar, Sala 6, Vila Euclides, CEP: 19015-450, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 4º, Inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 273, do Código de…

chegaram à residência do Requerente. Em Abril de 2011, foi realizada a primeira cobrança no valor de R$ 540,47 (Quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), sendo realizado o pagamento. Em julho do mesmo ano, houve uma nova cobrança no valor de R$ 791,32 (Setecentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) e novamente foi o requerente pagou o valor cobrado. Por diversas vezes o requerente, inconformado com a cobrança indevida, procurou o consórcio para a correção…

Direito do Consumidor Dr. Jeimison Lyra, é advogado graduado pela Universidade Salgado de Oliveira, Pós Graduado em Direito público e especialista em Direito Civil e do Consumidor. O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral. O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao…

XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX, nº…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de bacabal/ma. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXX, (qualificação completa), residente e domiciliado à (endereço), atuando em cauda própria, com escritório advocatício localizado a (endereço do escritório), endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº…

INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone: (11) 4002-1687 ou Av. Paulista n° 2240, 3° andar, cobrança – Cerqueira Cesar – São Paulo – SP, CEP 01310-300, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente veio a consolidar com o Requerido, em data de 22/05/2013 um Contrato de…

correspondências irritantes datadas de 1º, 22 e 29 de novembro; 23 e 26 de dezembro (docs. 16, 17, 18, 19 e 20). 09.Por fim, no último dia 10 de janeiro de 2006, chegou à residência do Autor uma correspondência enviada pelo SERASA (doc. 21), afirmando que constava nos seus registros a pedido da instituição credora (no caso a Ré) a inclusão do nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ 62,50, de 15 de agosto de 2005, referente à fatura indevidamente…

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Recife – Pernambuco. , brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do RG de nº X SSP/PE, inscrito no CPF-MF sob o nº X, residente e domiciliado à Rua X, nº X, apto. X, bairro do X, nesta cidade de Recife – PE, por seu bastante procurador ao final assinado, nos termos do instrumento de procuração em anexo (doc. 01), com endereço à Rua X, Edifício X, nº X, sala nº X, CEP: X, bairro da X, cidade de Recife – PE, endereço ao qual deverão ser…