AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES

GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora da carteira de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada com instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor
1 DOS FATOS

No dia 25 fevereiro de 2013, a Requerente assinou um Termo de adesão de Pessoa Física para Planos de Serviços Pós-pagos-SMP junto as Requeridas, neste plano foi realizado também a portabilidade do nº XXXXXXXXXXX da operadora VIVO para operadora CLARO.
O serviço contratado foi um plano de: INTERNET ILIMITADA, LIGAÇÕES PARA QUALQUER CLARO ILIMITADA, TORPEDOS ILIMITADOS, 100 (CEM) MINUTOS PARA OUTRAS OPERADORAS E FIXO, 10 (DEZ) MINUTOS PARA FIXO, incluindo serviço de TV móvel pelo celular que foi contratado fora deste pacote.
Ocorre que pouco mais de uma semana de uso, no dia 10 de março, a Requerente recebeu um torpedo dizendo que: “Você já excedeu 60% de seu limite de uso e caso exceda 100% poderá ser suspenso. Os saldos em contestação judicial não estão contidos no porcentual informado. Claro.” (mensagem enviada às 4h31min em 10 de março de 2013)
A Requerente ligou para operadora da CLARO por diversas vezes, sendo que em uma delas lhe foi informado que a mesma havia excedido aproximadamente 400% do limite, depois lhe informaram que a mesma havia excedido 200%