Inicial Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – BA

DIEGO CUNHA ALVES 01222080567, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 12.479.191/0001-03, com sua sede na Rua Adilson Leite, nº 313, Alto do Cabrito, Salvador-Bahia, CEP: 40.484-550, ora representado pelo sócio Diego Cunha Alves, inscrito no CPF sob n.º 963.776.235-34, portador do RG n.º 12127655-40, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

Em face da BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ nº 90.400.888/2401-00, com sua sede na Rua Barão De Cotegipe, S/N – Calcada CEP: 40.411-001 - Salvador - Ba, e o faz à luz dos seguintes considerandos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer o benefício da Gratuidade da Justiça, com fulcro na Lei nº. 1060/50, reformulada pela Lei 7510/86 c/c Constituição Federal Artigo 5º, LXXIV, por não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem grave prejuízo à mantença de sua empresa e devido cumprimento das obrigações previamente pactuadas.

É perfeitamente admissível, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça.

O acesso à Justiça, por aqueles que não têm condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional, que dá operatividade ao direito constitucional de ação.

Negar à gratuidade da justiça a empresa jurídica que dela necessita traz total descompasso com a Constituição Federal Pátria, conforme entendimentos de nossos tribunais.

Ementa: Gratuidade Processual Admissibilidade Pessoa Jurídica Possibilidade de concessão do benefício - Entidade sem fins lucrativos Desnecessidade de prova da