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patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera longa sé­rie desses direitos e garantias individuais (art. 5e), de forma muito mais ampla do que as dicções presentes neste capítulo do Código. São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como conteúdo mínimo para permitir a existência e a convivência dos seres humanos. Para muitos, os direitos da personalidade são direitos inatos, ínsitos à pessoa, cabendo ao Estado reconhecê-los . Bibliografia:Código civil interpretado / Silvio de Salvo Venosa. - 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. Artigo 11º O direito à vida, à integridade fisico-psíquica, à identidade, à honra, à imagem, à liberdade, à privacidade e outros reconhecidos à pessoa são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis. Bibliografia: Maria helena diniz - M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro…

esta a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948, tendo como propósito a proteção dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 trata da dignidade da pessoa humana como sendo um dos fundamentos da constituição do Estado Democrático de Direito. Este fundamento abarca em sua seara os direitos da personalidade, sendo estes adquiridos através do nascimento com vida, alguns já a partir da concepção, e prolongando-se até o último suspiro. Os…

3.4.7. Dano....................................................................................... 3.4.8.1. Material........................................................................ 3.4.8.2. Moral............................................................................ 3.4.8.3. À imagem..................................................................... 3.…

omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e finalmente, culpa.” Já Maria Helena Diniz (2011, pag. 32) entende que são três os pressupostos ação ou omissão, dano e a relação de causalidade. Sílvio Rodrigues (2010, pag. 16) apresenta como pressupostos da responsabilidade civil a culpa do agente, ação ou omissão, relação de causalidade e dano. 1. CONDUTA HUMANA A conduta humana seja ela ação ou omissão é o ato da pessoa que causa dano ou…

qual devem ser analisados o nexo causal e o dano efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de ato ilegal, ilícito e lesivo, na qual se aplica a inteligência do art. 186, CC, com a tutela genérica aplicada nos casos de dano. Insta ressaltar, assim, que a aplicação do art.1.277, CC, ocorre somente em casos de atos praticados pelo vizinho dentro do âmbito de seu direito, ou seja, de danos ocorridos pela pratica de atos dentro dos limites da propriedade. Não se trata, portanto, de ato…

INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Hugo Morais de Medeiros – 1022067 Fortaleza – CE Outubro/2011 HUGO MORAIS DE MEDEIROS INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao curso de Direito, mantido pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, para a obtenção da primeira nota parcial na disciplina de Direito Civil II. Orientador: Prof.:David Acciolly Fortaleza – Ceará …

sujeição da pessoa, em campo moral, religioso ou jurídico. Nesses três campos obrigação é a submissão a uma regra de conduta. Em sentido estrito, obrigação é um vínculo de conteúdo patrimonial, que se estabelece entre pessoas, colocando uma em face da outra como credora e devedora. Dever é divido em lato senso e stricto senso. O primeiro envolve obrigação, enquanto o segundo não envolve conteúdo econômico. Ônus é a necessidade de ter um comportamento, ou praticar uma ação para seu…

Definindo a responsabilidade civil no cenário atual Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e até redistribuir a riqueza conforme determina as regras da justiça. Em qualquer atividade realizada pelo homem surge a necessidade de responsabilizá-lo pelos atos por ele praticados, o que propicia o surgimento dessa…

essenciais ao ser humano, como vida e saúde, não podendo seus erros serem excluídos da apreciação jurisdicional. O profissional deve ser diligente, se cercar de cuidados e ser estudioso. A medicina desenvolvese trazendo um leque de possibilidades para a realização de diagnósticos e inúmeros tratamentos para que se consiga a cura. Há que se analisar o erro médico com cuidado, pois a medicina não é objetiva como a matemática, cada corpo tem suas peculiaridades e algo inesperado é sempre…

dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1o, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que estão contidos no conceito de direito da personalidade e que devem ser objeto de proteção legal. A espinha dorsal do Título II é a igualdade perante a lei, princípio enunciado no artigo 5o, que abole toda e qualquer diferença entre as pessoas, decorra ela de origem, sexo, raça,…