TRABALHO CIVIL DTO VIZINHAN A

Direito Civil –Semestre VII
Seminário: Direito de Vizinhança
Questão 01:
Não, Tício não poderá interpor ação baseada nos artigos arts.1.277 e seguintes do Código Civil (Capítulo V, “dos direitos de vizinhança”, seção I “do uso anormal da propriedade”), mas com fundamento no artigo 186, CC. No caso em apreço, a atuação reiterada de Mévio de jogar lixo na propriedade de seu vizinho, com a consequente morte de parte da plantação lá existente, consiste numa ação culposa, na qual devem ser analisados o nexo causal e o dano efetivamente ocorrido. Trata-se, portanto, de ato ilegal, ilícito e lesivo, na qual se aplica a inteligência do art. 186, CC, com a tutela genérica aplicada nos casos de dano.
Insta ressaltar, assim, que a aplicação do art.1.277, CC, ocorre somente em casos de atos praticados pelo vizinho dentro do âmbito de seu direito, ou seja, de danos ocorridos pela pratica de atos dentro dos limites da propriedade. Não se trata, portanto, de ato ilícito, mas abusivo, do uso anormal da propriedade. Referido artigo 1.277, CC, assim, preceitua: “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Nesse tópico, conforme esclarece Maria Helena Diniz, “dentro de sua zona, o proprietário, ou o possuidor, pode, em regra, retirar da coisa, que é sua, todas as vantagens, conforme lhe for mais conveniente ou agradável, porém, a convivência social não permite que ele haja de tal forma que o exercício de seu direito passe a importar em grande sacrifício ou dano ao seu vizinho” (Maria Helena Diniz, “Curso de Direito Civil IV,30ª Edição, 2015, página 309.)
Diante do exposto, tendo em vista que Mévio atuou ilicitamente ao jogar entulho no terreno vizinho, de rigor a aplicação dos artigos relativos à tutela genérica (ação ou omissão culposa, nexo causal e dano), ou seja, do artigo 186, CC.
Por fim, consoante o artigo 927,