Gestao publica

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................ 3.1. DEFINIÇÃO................................................................................ 3.2. MODALIDADES.......................................................................... 3.3.1. Responsabilidade objetiva e subjetiva.................................. 3.3.2. Responsabilidade contratual e extracontratual..................... 3.3.3. Responsabilidade direta e indireta........................................ 3.3. REQUISITOS.............................................................................. 3.4.4. Ação ou omissão................................................................... 3.4.5. Culpa ou risco........................................................................ 3.4.6. Nexo ou relação causal.......................................................... 3.4.7. Dano....................................................................................... 3.4.8.1. Material........................................................................ 3.4.8.2. Moral............................................................................ 3.4.8.3. À imagem..................................................................... 3. INDENIZAÇÃO........................................................................................ 4.4. Reparação.................................................................................... 4.5. Compensação............................................................................... 4. DANO MORAL......................................................................................... 5.6.