Danos Morais Maria Helena Diniz

LÍCITOS Os atos jurídicos Lícitos são a ações dependentes da vontade humana reguladas por lei que geram conseqüências permitidas na esfera judicial, tem como objetivo imediato: adquirir, transferir, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Maria Helena Diniz diz que: "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto regulamento", analisando a doutrina podemos concluir que esse tipo de ato…

responsabilidade Civil, abordando as espécies e a aplicação na parte geral e especial do CCB. Nas primeiras civilizações, se tinha o direito arcaico, primitivo, tinha por base a responsabilidade objetiva e coletiva, sendo que bastava a conduta que causasse o dano para que houvesse a imediata reação brutal da vítima. Esta reação era uma vingança coletiva, em que a vítima ou o seu grupo reagia contra o agressor ou o seu grupo pela ofensa sofrida a um de seus componentes. Não havia…

criaram condições legais amplas para o cidadão discutir a atuação do profissional liberal acerca do procedimento adotado. Atualmente os médicos enfrentam inúmeros processos por erros médicos pleiteando indenizações exorbitantes por dano material e moral sofridos. Os cidadãos ingressam com ações por qualquer motivo que os tragam descontentamento amparados no Código de Defesa do Consumidor e em sua hipossuficiência, na tentativa de receberem uma reparação monetária, sem ao…

vizinho................................................................. 41 4.8 A responsabilidade pelo dano causado............................................ 42 5 REMÉDIOS PROCESSUAIS......................................................... 45 5.1 Ação demolitória............................................................................. 46 5.2 Ação de dano infecto ou caução de dano iminente......................... 47 5.3 Nunciação de obra…

com escritório localizado nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Carta Política de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV e art. 186 do Código Civil, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica de direito privado com endereço localizado no acesso à Avenida Doutor Moraes Sales, 637 - Centro, Campinas - SP, CEP: 13010-002. PRELIMINARMENTE INVERSÃO DO ONUS DA…

integral do dano e danos punitivos (punitive damages). Em breve síntese, a reparação integral do dano significa a restituição total (restitutio in integrum) do dano causado à vítima, em todos os aspectos que o ilícito tive-lhe afetado, sendo possível inclusive, para garantia de que o dano seja indenizado em sua completude, a cumulação das lesões de cunho patrimonial com os danos à personalidade, conforme a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que tipos diferentes de…

Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos direitos os bens jurídicos. Ambos os doutrinadores conceituam bem como sendo tudo que nos agrada como: dinheiro, a casa, a herança de um parente, o direito de exigir uma prestação, é a alegria de viver o espetáculo do pôr-do-sol, ouvir uma canção, o nome do individuo, a qualidade de filho, o direito a sua integridade física e moral, todos são bens, mas nem todos são bens jurídicos.…

desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente sejam deveres dos pais, do Estado e de toda a sociedade. Nesse contexto, questiona-se sobre a aplicação da responsabilidade civil aos casos de abandono afetivo. PALAVRAS-CHAVE: Abandono afetivo. Dano moral. Ato ilícito. Responsabilidade Civil. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 FAMÍLIA E AFETO. 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE FAMÍLIA. 2.2 A ATUAL VALORIZAÇÃO DA AFETIVIDADE NA RELAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. 2.3 NORMAS…

profissional se qualifica, com escritório profissional à ..., local onde recebe as intimações e comunicações de estilo, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ..., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ..., com sede na ..., e assim o faz, com suporte no que dispõe o art. 5o, V e X da Constituição…

responsabilidade, deve haver um dano a ser reparado. Carlos Bittar classifica o dano como sendo “prejuízo ressarcível experimentado pelo lesado, traduzindo-se, se patrimonial, pela diminuição patrimonial sofrida por alguém em razão de ação deflagrada pelo agente, mas pode atingir elementos de cunho pecuniário e moral”.[1] Maria Helena Diniz descreve os requisitos necessário para que haja o dano indenizável. “Diminuição ou destruição de um bem jurídico, patrimonial…