Danos Morais Maria Helena Diniz

responsabilidade objetiva, não se exige a prova de culpa do agente, para que este seja obrigado a reparar o dano que causou a um terceiro. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva, não importa a existência de culpa ou de dolo do agente, basta que exista uma relação de causalidade entre as partes (vítima e agente), e a indenização será sempre obrigatória. Conforme ensina, com brilhantismo, Diniz (2004): “o agente deverá ressarcir o prejuízo, mesmo que isento de culpa, Ano 1, nº…

4. O arbitramento do dano moral Tendo em vista a falta de critérios consolidados para a aferição do quantum debeatur pelo dano moral, competirá ao juiz determinar, ou melhor, arbitrar [22] um valor (prudente) para a compensação do dano e punição do lesante. Esse arbitramento, conforme Maria Helena Diniz, deve-se pautar em dois critérios: um de ordem subjetiva, pelo qual o juiz deverá examinar a posição social ou política do ofendido e do ofensor, a intensidade do animus leadere (ânimo…

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…

Requerente, Brasileira, Dona de casa, viúva do falecido Mauro, portadora do RG 01010101, CPF 02020202 domiciliada em Salvador Bahia, vem em desfavor de a, Paulo comerciante por seu procurador infra-assinado propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS I DOS FATOS Mauro que estava a caminhar por, uma rua em Recife Pernambuco foi atingido por um aparelho de ar condicionado manejado por Paulo comerciante. Sendo levado a hospital porem, Mauro veio a falecer após um…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES NATÁLIA SENS DINIZ SELL São José (SC) 2008 1 NATÁLIA SENS DINIZ SELL RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, sob a orientação de conteúdo do Professor MSc.…

esta espécie de família. Tais direitos e deveres são recíprocos, vale dizer, referem-se também ao concubino. Mas, ao lado disso, surge a dúvida de ser possível falar em dano praticado por um companheiro contra o outro. Por outro lado, poder-se-ia, na união estável, mencionar a aferição de dano, seja ele de que espécie for (moral ou material), entre os próprios companheiros? São dúvidas que tentaremos esclarecer neste pequeno ensaio, mostrando algumas de suas características, discutindo…

virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor”. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. ’’ Dispõe, com efeito, o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”.

................. 12 4.2 Pressupostos da Responsabilidade Civil........................................................ 13 4.2.1 Ato ilícito............................................................................................... 13 4.2.2 Dano..................................................................................................... 14 4.2.3 Nexo de causalidade …....................................................................... 15 4.2.4 Culpa............................

obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito” (Maria Helena Diniz). Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de personalidade, é conceito básico da ordem jurídica, que a estende a todos os homens indistintamente, consagrando-a na legislação civil e nos direito constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É a qualidade jurídica que se revela como condição preliminar de todos os direitos e deveres (Haroldo Valladão in Maria Helena Diniz). Alguns conceitos mostram-se…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas, contratuais e