Responsabilidade civil dos conviventes

Responsabilidade civil dos conviventes Nicolau Eládio Bassalo Crispino Professor de Direito Civil da Fundação Universidade Federal do Amapá- UNIFAP Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo - Procurador de Justiça do Amapá - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público/AP SUMÁRIO 1. Considerações iniciais. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Requisitos para existência da responsabilidade civil. 4. Espécies de responsabilidade civil. 5. A obrigação de indenizar na união estável. 5.1. Casos de direito previdenciário. 5.2. Indenização por serviços prestados. 5.3. Obrigação alimentar. 5.4. Os direitos e deveres entre os concubinos. Descumprimento. Responsabilidade. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A responsabilidade civil dentro do Direito de Família é assunto que promove, e sempre promoveu, acirrados debates em torno da sua possibilidade jurídica, ainda mais quando se procura falar das obrigações oriundas da união estável. Já houve tempo em que não se podia pleitear qualquer espécie de direito entre os companheiros que tivesse origem em razão do próprio concubinato, pois o casal representava uma mera união que, por vários motivos, entre os quais o próprio preconceito, não era admitida como Fonte de obrigações entre seus membros. Atualmente, a situação é diversa. A união estável há algum tempo vem gozando de proteção jurídica digna. A concubina faz jus a alimentos, é admitida na cadeia sucessória de seu companheiro e pode até se valer de um rol de direitos e deveres concernentes a esta espécie de família. Tais direitos e deveres são recíprocos, vale dizer, referem-se também ao concubino. Mas, ao lado disso, surge a dúvida de ser possível falar em dano praticado por um companheiro contra o outro. Por outro lado, poder-se-ia, na união estável, mencionar a aferição de dano, seja ele de que espécie for (moral ou material), entre os próprios companheiros? São dúvidas que tentaremos esclarecer neste