Reclamação Trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX – ESTADO DO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, soldador, portador da cédula de identidade n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve, cujo instrumento procuratório segue anexo, com endereço profissional na XXXXXXXXXX, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações e notificações do feito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR
Em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Instruído com pertinente declaração de Hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade do Reclamante arcar com despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos das Lei nº 1.060/50 e nº 7.115/83.

II – DO PEDIDO LIMINAR
Para a concessão da medida liminar é necessário a demonstração do fumus boni iuris e periculun in mora.
O fumus boni iuris, resta comprovado uma vez que a empresa extrapolou o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para devolução da CTPS do Reclamante, violando flagrantemente o disposto no artigo 29 da CLT.
Já o periculun in mora, consiste no fato do Reclamante estar impossibilitado de comprovar perante outras empresas a sua experiência profissional e até mesmo comprovar o encerramento do vínculo empregatício com a Reclamada, o que por ora tem dificultado o seu retorno ao mercado de trabalho.
Portanto, preenchidos os requisitos constantes no artigo 273 do CPC, requer a concessão da medida liminar para que a Reclamada seja compelida a devolver a CTPS, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência.

III – DO CONTRATO DE