Cheque Duplicata E Tu00EDtulos De Cru0 Hellip

§1º). Pode ser em branco (sem identificação do endossatário) ou em preto (com identificação do endossatário); Local/Forma; Efeitos: Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. – Pro solvendo e Pro soluto; Admite a cláusula proibitiva de novo endosso: Art. 21 (...) Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado. CH - ENDOSSO      Vigora o Princípio da Inoponibilidade do 3º de boafé; Cabe o endosso mandato ou endosso procuração (art. 26); Cabe o endosso-caução ou penhor??? Endosso tardio: Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. Cabe apenas 1 endosso no Cheque?  CPMF CH - ESPÉCIES  Cheque Cruzado (arts. 44-45, LCH): contém 2 (dois) traços (transversais ou verticais) paralelos no anverso. Assegura o conhecimento do beneficiário, uma vez que somente será descontado junto a outro banco (conta do beneficiário). Pode ser geral (sem a indicação de banco para ser creditado), ou especial (com indicação de banco);  Cheque para se levar em conta (art. 46, LCH): Consiste na inserção da cláusula “para ser creditado em conta” no cheque, de forma transversal. Tal qual o cruzado, esta espécie…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA__VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP ............................................, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº ......................, com sede à R. ..............................................................................................................-, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

Cuiabá – MT, CEP: 78008 000, onde recebem as notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E I Em face de Empresa – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. (xxx), com sede no endereço: (xxx), (xxx)…

MO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..xx.. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..xx.. - SP. TUTELA ANTECIPADA!!! ..xx.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecida na Rua ..xx.., n.° ..xx.., neste município de ..xx.. - SP., CEP ..xx.., por seu representante legal, por intermédio do advogado que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelo disposto no artigo 4.°,…

Natureza: Autor/reconvinda: Réu/reconvinte: Juiz Prolator: Data: xxxx Ação Cautelar, Ação Declaratória e Reconvenção Led Produtos Cosméticos Ltda Rico & Rico Construtora Ltda Juiz de Direito - Dr. Mário Roberto Fernandes Corrêa 28/07/2009 Ação Cautelar autuada sob o nº 1.08 LED LTDA, ajuizou ação cautelar de sustação de protesto contra RICO LTDA (nome fantasia Ângulo Construtora). Narra que contratou os serviços da M. Engenharia, em 01.04.2008, objetivando a realização…

de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 3º e, seguintes da Lei 9.099/1995, artigo 282 e, seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, PELO RITO ESPECIAL, em face de TECIDOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, representada por quem os respectivos estatutos designarem ou na falta por seus diretos, inscrito no CNPJ sob o nº..........., com endereço na ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, na cidade de ................, telefone…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível de _________ - UF OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS SEM CAUSA ____________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na Rua _________, nº ____, Sala ____, Bairro ____________, nesta cidade, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra…

entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extirá a respectiva fatura para apresentação ao comprador”. É um título formal, sendo necessário que tenha consigo todos os requisitos. Na ausência de qualquer requisito, sua eficácia jurídica estará comprometida, desfigurando o título de crédito. Não obstante, vale também dizer que é fundamental existência da anuência do devedor. Assim como mencionado anteriormente, o motivo para que as duplicatas tenham surgido no Brasil consistiu numa…