Ação Declaratória
TUTELA ANTECIPADA!!!
..xx.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecida na Rua ..xx.., n.° ..xx.., neste município de ..xx.. - SP., CEP ..xx.., por seu representante legal, por intermédio do advogado que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparado pelo disposto no artigo 4.°, inciso I do Código de Processo Civil, combinado com o 5.°, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil, interpor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face de
..xx.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecida na , no município de ..xx.. - SP., CEP ..xx..;
..xx.., pessoa jurídica de direito privado, concessionário de serviço público, inscrita no CNPJ/MF sob n.° ..xx.., estabelecido na Avenida ..xx.., no município de ..xx.. - SP., CEP ..xx.., pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:
I - DOS FATOS
A requerente é microempresa e desenvolve suas atividades na comarca de ..xx.. - SP., no ramo do comércio varejista de embalagens, tanto de plásticos, como de papel, de forma que, em algumas ocasiões, adquiriu produtos da primeira requerida, que é fornecedora de embalagens de papel.
No entanto, há tempos a requerente não adquire nenhum produto da primeira requerida, tendo esta entrado em colapso financeiro no final do ano de 2007, de forma que, sem qualquer existência de negociação que as fundamentasse, emitiu contra a requerente 2 (duas) duplicatas mercantis, a saber:
· Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., com vencimento em..xx.. de ..xx.. de ..xx.., no valor de R$..xx.. (..xx.. reais);
· Duplicata Mercantil n.° ..xx.. (..xx..), emitida em ..xx.. de ..xx.. de