Ação declaratória

AÇÃO DECLARATÓRIA - INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA - PREFEITURA MUNICIPAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...........................

OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA

.... (qualificação) por seus advogados infra firmados, consoante instrumentos de mandato anexos (docs. .... a ....), com a presente, vêm, propor AÇÃO DECLARATÓRIA , contra a ...., (qualificação), domiciliada na Rua ...., nº ...., em virtude dos fatos e pelos fundamentos que adiante passam a expor:
Os Autores são domiciliados na Comarca de ...., Estado do ...., residentes na Vila .... de .... A .... .... pagou a rede coletora de esgoto, quando esta passou pelos imóveis em que residem.
Invariavelmente, porém, todos pagam a taxa de esgoto, embutida na conta do fornecimento de água potável. Nas residências que dispõem de poços artesianos, a Ré instalou hidrômetros para que pudesse quantificar o consumo de água, e, com base nele, determinar o valor da taxa de esgoto.
Os autores não utilizam nem tem à disposição o tratamento de esgotos, não obstante paguem, mensal e compulsoriamente pelo serviço, como se verifica dos documentos anexos sob os nºs ... a ....
A rede coletora atende ...% da população urbana, mas não possui a cidade qualquer tratamento para o esgoto antes de ser lançado nos rios receptores. No momento, o esgoto coletado é despejado in natura nos rios .... e ...., agredindo o meio ambiente contribuindo para a poluição, acarretando um potencial nocivo à saúde pública.
Houve promessa de que no ano de .... seriam construídas .... estações de tratamento, bem como aumento da rede coletora em mais .... metros. Nada foi concretizado, permanecendo os Autores pagando compulsoriamente por um serviço público que não existe.
A inexistência de estação de tratamento de esgoto na Comarca de .... é fato público e notório, reconhecido pela .... (Doc. nº ....). Esse fato motivou, inclusive, que naquela cidade fosse iniciado movimento para