Exemplo de petiçao inicial

onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em desfavor da INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72734, com sede na Rua Roberto Marinho nº666, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:  I – Dos Fatos 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Darlan de Oliveira (“Requerente”) em face de Infoglobo Comunicações Ltda. 2. Em Julho de 2001, o requerente foi convidado pela redação da revista G Magazine, voltada ao público GLS, para entrevista na edição do referido mês. O magistrado, por entender ser a publicação regular e lícita, não se absteve em atender, como habitualmente o faz, mais um órgão da imprensa. Ademais, por ser tratar de publicação voltada a uma minoria cada vez mais expressiva em nossa sociedade, somado ao imenso respeito que possui pela comunidade gay, entendeu que tal publicação não o traria problemas. Ledo engano, como se observará com o decorrer da narrativa. 3. Semanas após ter cedido a entrevista, o autor desta demanda foi surpreendido pela chamada na primeira página do Jornal de circulação nacional “O Globo” com os seguintes dizeres: “Siro Darlan, um juiz entre gays Entre fotos de homens nus, a última edição da ‘G Magazine’, revista gay, traz entrevista surpreendente com o polêmico e moralista juiz de menores do Rio, Siro Darlan”. 4. Não…

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -- Dançarino e modelo intitulado como gay em programa de TV -- Fotos mostradas em rede nacional. Violação de intimidade e privacidade -- Alegação do réu de prevalência do Direito à informação -- Confronto de princípios Constitucionais. Preponderância e inteligência no Art. 5°, inciso X, CRFB/88 -- Parecer favorável à indenização. Relatório: Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Carlos Alberto Prata,…

Que tipo de manifestações de preconceito no ambiente de trabalho em relação a gays você tem observado? - O preconceito, quase sempre, vem de duas formas: primeiro com piadas e insinuações taxativas sobre a sexualidade do indivíduo. Em um segundo momento, se o homossexual errar no desenvolvimento normal de suas atividades, esse erro muitas vezes é relacionado ao fato dele ser homossexual. O que a pessoa que sofrer preconceito pode fazer? - O primeiro passo para quem sofre com a…

acirramento do debate em relação a “questão gay”, fruto da maior organização dos diferentes grupos que lutam pelos direitos dos membros do grupo GLBT, verificado no avanço de uma série de questões, tais como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, também assistimos, nos últimos meses, muitas manifestações de discriminação e ódio aos gays, que vão de agressões físicas e verbais a posicionamentos e declarações lamentáveis de políticos, especialmente de grupos…

apoiar-se em argumentos legais para a execução do mesmo. As dificuldades de abordagem do tema são de todos conhecidas, porém o estigma do preconceito não deve ensejar que um fato social não se sujeite a efeitos jurídicos e também morais. Faz-se uma breve passagem na legislação de direitos humanos inseridos em nossa Constituição que revela implicações evidentes entre a livre expressão da sexualidade por parte dos seres humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos…

Liberdade constitucionais e protestos Protestos, Carnaval e Parada Gay: Quais os sons e tons da liberdade de reunião? Liberdades constitucionais e protestos Protestos, Carnaval e Parada Gay: Quais os sons e tons da liberdade de reunião? Introdução Aos olhos de todos que estão por fora há quem critique qualquer tipo de protesto, tanto para melhorar quanto para piorar, coisas comuns que hoje ainda são tabus para…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JABOTICABAL ESTADO DE SÃO PAULO. RECLAMANTE, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF MMMMMMMMMMMM e do RG MMMMMMMMM, residente na Rua KKK nº 493 Centro da cidade de LLLLLLL-SP,através de sua procuradora e advogada, conforme mandato incluso, inscrito na OAB/SP sob o nº 4444444 com escritório profissional na Rua dos Lírios, com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e…

análise das violências nas relações interpessoais e tem como vertente, a violência contra homossexuais, atitudes homofóbicas e as diversas consequências psicológicas para a vítima, em contrapartida o corolário na esfera jurídica em relação ao autor da prática violenta, preconceito, intolerância, imputação civil, no que tange a reparação do dano causado, seja material, moral ou estético e criminal, no que diz respeito ao crime, a previsão legal. Diante deste arcabouço, a sociedade, que…

que serão educadas por esses casais. Para os defensores, estamos diante de uma questão de escolha individual e direitos iguais. Legalizar o casamento gay significa que o governo brasileiro está reconhecendo que naquele ato não existe nada de errado. Pelo contrário: que o casal está plenamente apto a formar uma família – provavelmente a mais fundamental de todas as instituições da sociedade, onde futuros cidadãos recebem carinho, aprendem valores morais e noções de certo e errado. A LEI …

dizer o que pensa. Ou então seria um crime proibir um casal gay que esteja passando dos limites em um ambiente familiar de demonstrar sua “afetividade”. “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero: § 5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética,…