Tgdc 08

fundamento na dignidade da pessoa humana, sendo inerente a elas.  Protegem aspectos FÍSICOS (vida, alimentos, corpo, partes separadas do corpo etc.), MORAIS (honra, recato, segredo profissional ou doméstico, identidade pessoal, familiar e social, etc.) OU INTELECTUAIS (liberdade de pensamento, autoria científica, artística ou literária etc.) do ser humano.  Seu reconhecimento como categoria de direitos subjetivos é relativamente recente, como reflexo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1.948.  Seu grande passo se deu com o advento da Constituição Federal de 1.988, que expressamente a eles se refere em seu artigo 5º, inciso X, nestes termos: Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.  Por que se fala tanto em Direitos da Personalidade? A. Movimento de despatrimonialização do Direito Civil B. Fundamentos dos Danos morais STJ. Recorrente: Maitê Proença Gallo. Recorrido: S/A Editora Tribuna da Imprensa. Recurso Especial. Direito Processual Civil e Direito Civil. Publicação não autorizada de foto integrante de ensaio fotográfico contratado com revista especializada. Dano moral. Configuração. É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo. É o decoro, é o sentimento de autoestima, de…

FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CORUMBÁ-MS 2008 LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trabalho de monografia apresentado como exigência final para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA, sob a orientação da Profª. Luciane Grégio Soares…

RSTJ vol. 187 p. 280 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA Carregando... . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa…

Abril/2014. 1) Identificação da decisão (número, data de julgamento) Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70058388786 (N° CNJ: 0031441-04.2014.8.21.7000) Comarca de Mostardas Data do julgamento 27/março/2014 2) Palavras – chave da pesquisa. As palavras utilizadas para pesquisa foram: "imunidade parlamentar", "responsabilidade civil", "vereador", "jornal", "publicação a pedido", "ofensa", "dano moral". . 3) Titular (vereador, deputado estadual, distrital, federal ou…

interesse contra a exploração comercial. 15) Sabe-se que o nome é uma natureza jurídica, e que possui extrema importância para cada ser humano. Cite cinco elementos do nome: R: Prenome (ou nome de Batismo), Sobrenome (patronímico, apelido familiar, nome de família ou nome), Partículas, Agnome, Axiônimo, Vocativo, Alcunha, Cognome e Hipocorístico. (citar cinco elementos). 16) Você reconhece a polêmica? Se não, (conta o caso), se aplica ao direito de imagem? A atriz Maitê…

RESPONSABILIDADE CIVIL IMPRENSA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. APARENTE CONFLITO COM O QUE ASSEGURA A INTIMIDADE DOS INDIVÍDUOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO. PUBLICAÇÃO. DECADÊNCIA. Em verdade, a dita imprensa investigativa, em assuntos de interesse público, encontra limites apenas na idoneidade da informação prestada, a qual será tanto mais idônea quanto mais estiver fundamentada na realidade, em determinado momento. Já a projeção…

diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais…

diária a veiculação de matérias jornalísticas a respeito de investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.064575-8 WILSON OTERO FILHO (1º REQUERIDO) e JORNAL CULTURA E COMÉRCIO NOVA LIMA (2º REQUERIDO), partes já qualificadas nos autos Ação De Indenização por Danos Morais em epígrafe que lhe move, VITOR PENIDO DE BARROS , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, onde consta…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ DE DIREITO DA 100ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO AGREGRE Processo n. XXXXXXXXXXXXX JORNAL Z anteriormente qualificado nos autos, vem por meio dos seus procuradores, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move X COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. também qualificada no processo em epígrafe. Inconformado, data vênia, com a r. sentença que julgou procedente a presente ação, interpor tempestivamente, com fulcro no art. 513 e…