petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais. SEBASTIÃO FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no cpf sob o número 332.085.736-34, carteira de identidade M-5.460.275, neste ato representado por sua procuradora a cônjuge NILZA CHAGAS GONÇALVES, brasileira, casada, doméstica, inscrita no cpf sob o número 013.885.367-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Aloísio Soares Fajardo, nº 405, bairro Bela Vista na cidade de Leopoldina/MG, vem respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora Dra. CAMILA MONTES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/MG 109.884, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 17.733.643/0001-47, na pessoa do seu representante legal, o Prefeito José Roberto de Oliveira, com endereço na Rua Lucas Augusto, nº68, centro, Leopoldina/MG, pelos fatos a seguir narrados. 1) DOS FATOS. O requerente é proprietário do imóvel uma casa, na Rua Francisco Fortes da Silva, nº 220, bairro Bela Vista, na cidade de Leopoldina/MG, com inscrição municipal de R$01.009.014.0700.0001, conforme traz em anexo, certidão negativa de débitos emitida pelo Requerido. Devido à pontualidade do Requerente, este jamais deixou em aberto débitos de qualquer origem, inclusive os fiscais. Ocorre, que o Requerente teve uma lamentável surpresa em um escritório

LUCELENA LUZ DO NASCIMENTO,, brasileira, solteira, professora, portadora de RG: 638.709 e CPF: 349.573.163-68, residente e domiciliada na Rua Dom Joaquim de Almeida, nº 360, bairro dos Noivos, Teresina/PI, por seu advogado ao final assinado, nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório situado na Rua Sete de Setembro, nº 765, Centro/Sul CEP: 64.001-210, Teresina, Piauí, onde recebe as intimações decorrentes do processo (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de…

Sobre o tema, nossos sodalícios já se manifestaram anteriormente, verbi gratia: “INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DOCUMENTO LIBERADO -VENDA DE VEÍCULO CANCELADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA – “A permanência de gravame indevido, a incidir sobre veículo, de molde até a prejudicar negócio legítimo, entabulado com terceira pessoa, acarreta a responsabilidade de indenizar o dano moral correspondente" (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0692.06.000752-7/001…

Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, representante comercial, portador da xxxxxxxxx SSP/xxxxx, e do CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, CEP: xxxxxxxx, vem à presença de V. Excelência por intermédio de suas advogadas infra-assinadas propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGINAL I – SANTANA – SÃO PAULO – SP IDOSO MARIA ZÉLIA , brasileira, casada Aposentada, portadora da Cédula de Identidade sob RG nº .........- SSP/SP e do CPF n.º ................, residente e domiciliada na Rua .............. Paulo – SP – CEP.: 02044-110, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF FULANO DE TAL, brasileira, divorciada, bancária, inscrita no CPF sob o n.ºXXXXXXXX, RG XXXXX- OAB/DF, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL, Brasileiro, solteiro, estudante inscrito no CPF sob o numero ___________, residente e domiciliado na Rua______, numero____, Lt. ____, no Bairro_______, por seus advogados infra-assinados,com escritório sito nesta capital, a Rua _____,Qd. _____, numero ____, Lt.____,no Bairro ______, onde recebe intimações e avisos, vem, a presença de V EXA, propor, nos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MINORADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A anotação indevida de gravame, alienação fiduciária, no registro de veículo junto ao DETRAN caracteriza dano moral passível de reparação, pois constitui óbice à regular alienação do automóvel. 2. A teoria da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA – PARANÁ Loriete Aparecida, brasileira, casada, vendedora,vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado em curitiba, onde recebe notificações e intimações propor: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETIÇÃO DO DÉBITO Em face de NET TV,…