petição

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais.

SEBASTIÃO FERREIRA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no cpf sob o número 332.085.736-34, carteira de identidade M-5.460.275, neste ato representado por sua procuradora a cônjuge NILZA CHAGAS GONÇALVES, brasileira, casada, doméstica, inscrita no cpf sob o número 013.885.367-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Aloísio Soares Fajardo, nº 405, bairro Bela Vista na cidade de Leopoldina/MG, vem respeitosamente, perante V. Exa, por sua procuradora Dra. CAMILA MONTES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/MG 109.884, para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 17.733.643/0001-47, na pessoa do seu representante legal, o Prefeito José Roberto de Oliveira, com endereço na Rua Lucas Augusto, nº68, centro, Leopoldina/MG, pelos fatos a seguir narrados. 1) DOS FATOS.

O requerente é proprietário do imóvel uma casa, na Rua Francisco Fortes da Silva, nº 220, bairro Bela Vista, na cidade de Leopoldina/MG, com inscrição municipal de R$01.009.014.0700.0001, conforme traz em anexo, certidão negativa de débitos emitida pelo Requerido.
Devido à pontualidade do Requerente, este jamais deixou em aberto débitos de qualquer origem, inclusive os fiscais.
Ocorre, que o Requerente teve uma lamentável surpresa em um escritório de um despachante nesta cidade, pois quando vendeu um veículo de sua propriedade e, foi assinar o recibo, do VW/FUSCA, placa GLY4656, foi surpreendido com uma restrição gravada pelo sistema RENAJUD, com o impedimento de transferência do seu carro, a pedido do processo de número 038407057613-5, da 2ª Vara Cível, da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais.
Tal situação constrangedora deixou o Requerente em situação vexatória diante do comprador do carro e dos funcionários do despachante, pois