Ação Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA – PARANÁ

Loriete Aparecida, brasileira, casada, vendedora,vem respeitosamente perante vossa excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado em curitiba, onde recebe notificações e intimações propor:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c REPETIÇÃO DO DÉBITO

Em face de NET TV, qualificação desconhecida, localizada na Rua Verbo Divino, no. 1356, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 04719002, nos termos que adiante segue:

I- DOS FATOS

A autora celebrou contrato de TV por assinatura em 2008, conforme contrato no. 881660050961, sendo que o fim do contrato ocorreu em setembro de 2009.

A autora em julho de 2009 solicitou a ré o cancelamento da TV por assinatura, conforme o protocolo nº 881090066343596, no entanto, fora aconselhado pela ré aguardar pelo término de contrato para que não fosse gerado multa.

Pois bem, em Setembro de 2009 o contrato chegou ao termino, sendo que a autora ligou para ré cancelando a assinatura da TV, consoante o protocolo nº 881090076605398, no qual fora prontamente atendida, sendo que informado pela ré não haver qualquer pendência financeira.

Ocorre que, em 10 de fevereiro de 2010, para a surpresa da autora, a ré enviou uma fatura no valor de R$173,73 (cento e setenta e três reais e setenta e três centavos), conforme documento em anexo.

A autora imediatamente entrou em contato com a ré, a qual, por intermédio de sua funcionaria Jaqueline, informou-a que dentro do prazo de 3 (três) dias seria dado baixa na fatura, conforme o protocolo nº881100120750288, sendo inclusive afirmado pela ré que a dívida era indevida.

Não obstante o contato da autora, a ré enviou um novo boleto bancário no valor de R$ 134,35 (cento e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), já com desconto para pagamento a vista, com vencimento