ação de dano moral

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITRO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO

AGAMENON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 273.209 SSP/RO e CPF nº. 078.949.292-04, residente e domiciliado na Rua Cezar Guerra Peixe, nº. 5615, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP: 76.820-576, Porto Velho/RO, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de sua advogada, procuração em anexo, propor a presente

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR

Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.820.822/0001-20, com sede à Avenida das Nações Unidas, n°. 12901, 4° andar, Torre Norte, Brooklin Novo, CEP: 04.578-000, São Paulo/SP, e
HARGOS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Bela Cintra, nº. 967, 6º andar, Edifício Padre Manoel da Nóbrega, Consolação, CEP: 01.415-905 - São Paulo/SP.
Pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I – PRELIMINARES
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente requer, com fundamento na Lei nº. 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que, que atualmente está desempregado e não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

DA COMPETÊNCIA
É sabido que O Código de Defesa do Consumidor - CDC, garante um maior equilíbrio entre as partes, fornecedor e consumidor, nas atividades de consumo, tal equidade deriva da maior proteção concedida aquele considerado hipossuficiente nestas relações, no caso o consumidor, através dos dispositivos contidos no referido diploma legal.
Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, in verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do