Habilitação de crédito

418 palavras 2 páginas
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da MM. ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – F. Central.

Processo n°
Falência de
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

XXXX, brasileiro, solteiro, analista, portador do RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado à Rua, devidamente representado, neste ato, por sua Advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, para nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005, propor a presente
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Em face de xxxxx, CNPJ xxxxxx, pelas razões da fato e de direito a seguir aduzidas:

I. O habilitante é credor da falida pela importância de R$ 16.024,48 (dezesseis mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 14.971,49 (quatorze mil, novecentos e setenta e um e quarenta e nove centavos) o valor principal e R$ 1.052,99 (hum mil e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos) juros, atualizado até 01/11/2006.

II. O crédito acima é oriundo de Reclamação Trabalhista movida pelo autor em face da empresa falida, em trâmite perante à MM. xxª Vara do Trabalho de São Paulo, conforme comprova certidão em anexo, sendo, portanto, privilegiado, conforme art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005.

O Administrador da falida já foi citado do presente crédito na ação trabalhista e está ciente do valor fixado, não tendo manifestado ante a ausência de interposição de embargos naquele processo.

III. Informa, por oportuno que o Requerente é beneficiário da Justiça Gratuita no Processo Trabalhista, de forma que requer lhe seja deferido o mesmo na presente habilitação, conforme comprova cópia da R. Sentença em anexo.

III. Pelo exposto, o Requerente, na qualidade de credor, se habilita judicialmente na Falência da Requerida e, por direito, requer a inclusão de seu crédito privilegiado de R$ 16.024,48 (dezesseis mil, vinte e quatro reais e quarenta e oito

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