HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA
(de acordo com a lei nº 11.101/05)

Rayssa Alves Rodrigues

RESUMO
A Habilitação de créditos e o meio pelo qual os Credores que não foram apresentados na lista do Administrador Judicial, poderão ingressar com pedido para habilitar-se junto ao processo de Falência. No primeiro momento os credores terão um prazo estipulado para se habilitar. Os credores que perderem esse prazo e adentrarem ao processo tardiamente serão denominados de Habilitações Retardatárias, esses credores sofrerão algumas limitações dos demais que se habilitaram no prazo. Após as habilitações haverá a Consolidação do Quadro Geral com todos os credores.

Palavras-chave: habilitação de créditos; processo de falência; lei de falências;

1.INTRODUÇÃO

O Presente trabalho visa expor os procedimentos para uma Habilitação de Créditos dentro de um processo falimentar de acordo com a Lei de falências nº 11.101/2005. A habilitação é obrigatória para todos os credores na falência. Esse procedimento visa ser cada vez mais processo administrativo para viabilizar o seu avanço. O credor que perder o primeiro prazo para sua habilitação poderá adentrar ao processo através da habilitação retardatária, esses credores sofrerão certas limitações, como pagamento de custas, habilitação de um advogado no processo conforme veremos a seguir.

2.HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

A Habilitação de Créditos e o meio pelo qual o credor irá buscar o reconhecimento de crédito que existe em seu favor dentro de um Processo de Falência.

Após a decretação da falência através da sentença proferida pelo juiz, o administrador judicial apresentará uma lista de credores, segundo o disposto no artigo 7º, Lei de Falência, esta lista será publicada no diário oficial. A partir desta publicação os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, conforme preceitua a seguir