Modelo de habilitação de crédito
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. (Proc. nº 001.002.2012.06.08.3781 da 2ª. Vara Cível da Comarca de Fortaleza)
M.S.REFINAMENTOS LTDA., sociedade empresária estabelecida na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Desembargador Praxedes, nº 515, Montese, CEP nº 60.000-00, inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-12, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de V.S. para, na qualidade de credora da sociedade empresária falida CASA DAS MASSAS LTDA., nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 11.101/05, promover, no prazo legal e com estrita observância das formalidades exigidas para tanto, expressamente consignadas em seu art. 9º e seus incisos, a presente HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO no processo falência da referida empresa (proc. nº 008.08.123456-5, que tramita na 2ª. Vara Cível desta Comarca) porque, publicado ontem o edital previsto no art. 52, § 1º da supra referida lei, contendo a sentença de falência e a relação dos credores, verificou que, por uma razão qualquer, de referida relação não constou o seu nome e o valor do seu crédito. Assim declara que:
DOS FATOS: 1. Que é legítima credora da sociedade empresária falida e seu nome completo é: M.S.REFINAMENTOS LTDA , estabelecida na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Rua Desembargador Praxedes, nº 515, Montese, CEP nº 60.000-00, inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-12, devendo as comunicações a respeito de quaisquer atos do processo serem feitas no endereço de seu advogado, signatário desta petição, consignado em seu rodapé. 2. O valor do seu crédito, atualizado até a data da decretação da falência, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme planilha em anexo e teve origem no contrato de compra e venda mercantil pelo fornecimento de Óleo, devendo ser classificado como quirografário, por não ter nenhuma garantia e nenhum privilégio. 3. A prova