danos morais e materiais por extravio de bagagem

apartamento 803, Ed. Marinas, Bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-070, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº 36.212.637/0001-99, estabelecida na Rua Dr. Fernandes Coelho, 64, Complemento 7º ao 9° andar, Bairro Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05.423-040, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Na data de 14/05, às horas, o Autor realizou uma viagem aérea com sua família através da empresa Requerida, saindo de Miami com destino à Orlando (conforme doc 3 em anexo). Chegando ao Aeroporto Internacional de Orlando, verificou que sua bagagem havia sido extraviada e, comunicando a Requerida, esta não soube lhe informar o que havia acontecido (conforme doc 4 em anexo). Em decorrência deste extravio o Autor ficou sem seus objetos particulares, tais como objetos de higiene pessoal, medicamentos e suas vestimentas. Em especial uma carteira, onde estavam seus documentos pessoais, um cartão de crédito e uma quantia em espécie no valor de U$ 250,00 (duzentos e cinquenta) dólares (conforme boletim de ocorrência em anexo no doc 5). Para sua sorte levou em seus bolsos seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA/PR XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXX, com sede na rua XXXXX, por sua advogada infra assinada, vem, à presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos arts. 5 e 37 da Constituição Federal, 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA DE SANTO ANTÃO/PE. ARTHUR DE CESARIS MAIOR ANDRADE, brasileira, solteira, do lar, portador RG:36.793.395-0 SSP/SP e inscrita no CPF/MF: 385.593.404-59, residente e domiciliado na Rua Renovato José Duarte, n°401, Bairro Alto José Leal, Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento,…

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA -…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível – Belém/Pará. Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações…

21/09/2010 Ementa: DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. O extravio de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real dos mesmos, não incidindo a regra da indenização tarifada, porquanto…

publicação: 16/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – PARANÁ. DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº x, inscrito no CPF/MF sob nº x, residente e domiciliado na Rua x, nº 1120, Jardim x, cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado que a esta subscreve (mandato incluso), com exercício profissional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF xxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n.º xx, e RG nº xx, SSP/RS, residente e domiciliada na xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com endereço profissional informado no rodapé, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. (...), brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), RG sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) e com escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…