jurisprudencia

-valor fixado em oito mil reais
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 556695-8 - Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 09.07.2009)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE
BAGAGEM DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RELATÓRIO DE
EXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR
QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E
PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA
INICIAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTE NOS AUTOS QUAISQUER
DOCUMENTOS ACERCA DA AQUISIÇÃO OU DA PROPRIEDADE DOS
PRODUTOS RELACIONADOS NA INICIAL. Enunciado N.º 4.2
Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor. Recurso conhecido e parcialmente provido. É este o voto que proponho, resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012688-24.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.:
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: LETICIA
GUIMARÃES - J. 09.03.2015)
- valor 7.500
DIREITO CIVIL E