Jornal ofensivo- danos morais

Processo:
REsp 258208 DF 2000/0043890-1
Relator(a):
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Julgamento:
04/05/2004
Órgão Julgador:
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação:
DJ 24.05.2004 p. 256
RNDJ vol. 56 p. 118
RSTJ vol. 187 p. 280
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA
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. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa
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e 283
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do CPC
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. - "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação" (Súmula 221).

Dados Gerais
Processo:
AR 3825 MS 2002.003825-4
Relator(a):
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Julgamento:
18/10/2004
Órgão Julgador:
3ª Seção Cível
Publicação:
09/11/2004
Parte(s):
Autores: Jornal Correio do Estado S A - Radiojornal Empresa Radiojornalística Matogrossense e outros
Réu: José Orcírio Miranda dos Santos
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - CONDENAÇÃO DE JORNAL E SEUS DIRETORES A COMPENSAREM DANO MORAL, DECORRENTE DE MATÉRIA OFENSIVA PUBLICADA DE MODO APÓCRIFO EM PERIÓDICO - SENTENÇA RESCINDENDA QUE SE DIZ OFENSIVA DO ART. 3º
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, CPC
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, POR TER REJEITADO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE NÃO OCORRENTE - DANO MORAL SOFRIDO PELA PESSOA OFENDIDA - CRÍTICA FEITA À PESSOA, NA CONDIÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO, QUE NÃO ANULA NEM TRANSFERE PARA O ÓRGÃO POR ELA REPRESENTADO A OFENSA PESSOAL - SENTENÇA QUE, COM ALEGADA OFENSA AO ART. 3º
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, CPC
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, E ART. 49, § 2º, L. 5.250
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/67, HAVIA RECONHECIDO A LEGITIMIDADE