Ação Repetição De Indebito Iss

do artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua _________________, pelos motivos de fato e direito que serão expostos a seguir: I – DOS FATOS: Na data de 1º/06/2010, foi publicada uma Lei Municipal sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que estabelecia, entre diversas providências, a…

IR, IPVA, multas de natureza tributária etc. Exemplo de créditos não‐ tributários: aluguéis, indenizações, multa de natureza não tributária etc. A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a cobrança judicial, através da ação de execução fiscal, e por isso mesmo recebe o nome de “Lei de Execução Fiscal – LEF”. O art. 202 traz diversos requisitos a serem seguidos pelo fisco, no momento da inscrição em dívida ativa. A omissão a qualquer desses requisitos, é…

empregador, mas não repassados ao fundo. SÚMULA 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas SÚMULA 398: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às…

sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, de acordo com os termos do artigo 156, II da Constituição Federal e o artigo 35 do Código Tributário Nacional. 6. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS: Artigo 156, inciso III da Constituição Federal. Sujeito ativo: Município e Distrito Federal. Sujeito passivo: prestador de serviço, empresa, profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Fato Gerador:…

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu 2 interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. NOSSO GABARITO DA QUESTÃO 1 – Deve ser ajuizada uma Ação de Consignação em Pagamento, com base nos arts. 282 do CPC e 164, inciso III, do CTN. A competência para o julgamento da…

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. Gabarito comentado a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o…

107/2005 e outros 1. 1ª Instância - unidades da secretaria municipal de finanças 2. Impugnação 1. Prazo: art. 36. 30 dias do auto de infração ou 90 dias da data da notificação no lançamento. 2. Competência: Diretor do departamento de rendas mobiliárias (ISS) ou diretor do departamento de rendas imobiliárias (IPTU e ITBI) 3. Art. 40 - reexame necessário - por autoridade imediatamente superior. O Reexame necessário caberá quando for uma decisão favorável ao contribuinte e superior a um…

respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, 165, I do Código Tributário Nacional e artigo 964, I do Código Civil Brasileiro, apresentar: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na sede regional à: (colocar endereço completo com CEP)…

tributária, especialmente sobre. 4 – A partir da análise da lei complementar nº 116/03, que trata de normas sobre ISS, responda: são normas gerais de direito tributário? Ou são normas específicas? Os Municípios podem instituir o ISS sobre serviços de qualquer natureza não previstos nesta lei complementar? São normas gerais de direito tributário. E os Municípios não pode instituir ISS sem previsão de lei complementar (art. 156, III CF), porque estas leis editadas pelos Municípios têm que…

um lançamento. O auto de infração equivale ao lançamento quando o devedor não faz o lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: É cabível contra qualquer exigência indevida antes do lançamento ou do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Sempre com pedido de tutela antecipada. 2) Ação Anulatória de Débito Fiscal: É cabível contra exigências indevidas após lançamento ou (AIIM) (e antes da eExecução).