Repetição de Indébito

incluso ( doc. 01 ), com escritório na Rua Floriano Peixoto, 153, Centro, Cuité-PB, endereço onde receberá intimações, ajuizar contra OCEANAIR Linhas Aéreas S/A (nome fantasia AVIANCA), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.575.829/0001-48, com sede na Av. Washington Luiz, 7059, CEP 04627-005, Campo Belo, São Paulo, Telefax (11) 2176-1000/1012 e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04543-011, CNPJ/MF sob n.º 90.400.888/0001-42 mediante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a delinear: DOS FATOS Em outubro de 2013, o seu filho reservou uma passagem junto a Promovida para viajar para Paraíba e forneceu os dados do cartão de crédito do Autor. Ocorre que a empresa nunca enviou nenhum comunicado sobre as passagens e cobrou o valor da passagem sem nunca ter efetivado a compra ou enviado o comunicado das passagens para o e-mail. Entrou em contato com a Promovida e o seu funcionário informou que a culpa era da administradora do cartão. Também entrou em contato com a administradora do cartão de crédito e este informou que entrasse em contato com a companhia aérea. 1 Arquivo assinado em, 02/07/14 17:30 por: VALESCA MARQUES CAVALCANTI pág. 1 / 4 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É certo afirmar que, o Promovente pagou R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mais 3(três)…

13.0024 Acórdão Indexado! Precisão: 100 Relator: Des.(a) CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 31/08/2010 Data da Publicação: 21/09/2010 Ementa: DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. O extravio de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela negligência da…

brasileira, viúva, aposentada, inscrito no CPF nº ........... e no RG nº ........, residente e domiciliado à ..................., nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em desfavor de Linhas Aéreas S/A (nome fantasia ....), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ........, com sede à .........., com fulcro nos artigos186 e 927 do…

Recurso Inominado nº. 2010.0011867-8/0, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Jandaia do Sul. Recorrente: Brasil Telecom Celular S/A. Recorrido: V.M. da Silva & Marques Ltda. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Súmula do Julgamento (art. 46 - Lei n.º 9.099/95) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MIGRAÇÃO DE PLANO FIXO PARA UM PLANO EMPRESARIAL MOVEL. INFORMAÇÃO DE QUE…

., Bairro ....., Cidade ....., Estado ... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º…

Os Autores, foram convidados para a celebração de matrimonio a realizar na cidade de Vitória-ES, no dia 18 de junho do corrente ano, as 20:15 hs, sendo que a primeira autora seria uma das madrinhas (convite de casamento anexo). No intuito de comparecerem à cerimônia, os autores firmaram contrato de compra de passagem aérea, ANTECIPADAMENTE, com as Linhas Aéreas Brasileiras Azul, em 13/06/2011, data em que fora gerado código de reserva Z4WC5S . Os Autores efetuaram o pagamento das…

Código Tributário Nacional, que dispõe em seu artigo 168 o prazo para a restituição do pagamento indevido, sendo este de 5 anos, sendo o mesmo aplicado para a esfera administrativa, tanto para fins de compensação tributária, quanto para as repetições do indébito, na via administrativa ou judicial. b) Por certo, há para o contribuinte direito à compensação por meio administrativo, na forma prevista no art. 74 da Lei n.9.430/96, permitindo-se que possa ser efetuada mediante créditos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR-BA >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, por intermédio de seus bastantes procuradores regularmente constituídos, conforme procuração em anexo e com endereço para fins de intimação especificado no rodapé dessas folhas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO DE CUIABÁ - MT RODRIGO GOMES BRESSANE, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº. 1274723-8 SSP/MT e do CPF 909.039.001-49, domiciliado à Rua Safira, n.º 346, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT – CEP 78.050-060, advogado em causa própria, vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GOL TRANSPORTES AÉREOS…

9.099 de 26 de setembro de 1995 ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, situada à pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. I - DA COMPETÊNCIA Conforme se verá adiante, a presente causa tem valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trazendo para o Juizado Especial Cível, portanto, a competência para julgá-la, conforme preceitua o inciso I do…