Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal. Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez. Réu: Caixa Econômica Federal - CEF. BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº.…

tem natureza tributária e só pode ser exigida dos celetistas. O sujeito ativo é a União. O sindicato é mero destinatário do produto da arrecadação. A cobrança pelo sindicato, aliás, é admitida na condição de substituto processual do sujeito ativo em ação executiva, pressupondo a prévia constituição do crédito através de lançamento pela União. Compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical. As contribuições de interesse das categorias profissionais…

natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 31. Serviço público de saúde: prevalece entendimento que não aplica o CDC, uma vez que não há nenhuma espécie de remuneração. “(...) Ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público (...) Não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no CDC, pois inexistente qualquer…

Clientes: 1,4 milhão Residência Prêmios auferidos: 587,7 milhões Imóveis segurados: 1,9 milhão Saúde Prêmios auferidos: 1 bilhão Vidas seguradas: 620 mil Porto Seguro S.A Sede: Alameda Ribeiro da Silva, 275 | 1º andar - São Paulo Companhia Aberta C.N.P.J. 02.149.205/0001-69 de vidas seguradas e 156 mil participantes de planos de previdência em 2013 Receita com prestação de serviços: 184,3 milhões Clientes: 110,5 mil consorciados ativos e mais de 12 mil…

a efetiva contratação neste sentido. O fornecedor desempenha sua capacidade criativa. E sem duvida, o exercício de liberdade de iniciativa, publicidade, entre outras práticas comerciais, tendem a otimizar as vendas, são fruto da liberdade geral de ação. Porem em vista do exercício regular do direito de estruturas as diversas praticas comerciais não poderá o fornecedor incorrer em abuso. Enfim o abuso de direito finda por configurar, com expressão do código civil, em modalidade do ato…

....... 138 Dano Material ........................................................................................... 140 Dano Moral - Banco ................................................................................... 144 Dano Moral - Cia. Aérea ............................................................................... 148 Dano Moral - Cia. Telefônica .......................................................................... 152 Dano Moral - Diversos .................................

direito do devedor de propor ação de repetição do indébito (repetitio indebiti) contra tal accipiens. Esta ação tem este nome pois, em linguagem jurídica, “repetir” significa “devolver” e “indébito” é aquilo que não é devido. Então a ação é para o falso credor devolver aquilo que não lhe era devido. Tal ação prescreve em três anos (206, § 3º, IV). Também se aplicam as regras do pagamento indevido quando se paga mais do que se deve. Porém não cabe a repetição quando o…

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…

ou totalmente. O CC 1916 não regulamentou expressamente a revisão contratual, embora o princípio que permite a sua postulação em razão de modificações da situação de fato foi acolhido em artigos esparsos, como o 401, que permitia o ajuizamento da ação revisional de alimentos se sobreviesse mudança na fortuna de quem os supria, podendo ser lembrados, como exemplos, os arts. 954 e 1058 do CC 1916. O novo CC dedicou uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013/ CAGECE/19 DE FEVEREIRO DE 2013. O Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de 315 vagas de empregos no quadro de pessoal da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, criados pela Lei nº 15.296 de 08 de…