Saque Indevido FGTS

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Quem a Presente Coube por Distribuição Legal.

Ação deIndenização por Danos Morais & Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada
Autora: Brenda Mercedes Justiz Gonzalez.
Réu: Caixa Econômica Federal - CEF.

BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ, brasileira, casada, Professora, portadora dacédula de identidade nº. SSP/RN, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. , residente e domiciliadanesta Cidade, naRua Jundiaí, 721, Edifício Antonio Montenegro, apto. 701, Tirol, Natal/RN; CEP: 59.020-120, vem mui respeitosamente e com absoluta deferência à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus bastante procuradores e advogados que ao final subscrevem propor a presenteAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS & MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF,instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n. 759/69, regendo- se atualmente através do Estatuto aprovado pelo decreto n. 1.138/94, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede matriz no SBS Q. 04, L. 34, em Brasília-DF e Superintendência Regional neste Estado, com agência regional na cidade de Natal/RN , na Av. João Pessoa, s/n, Centro, com espeque nos artigos 5º, inc. V e X e 37 § 6o de nossa Carta Magna e artigos 159, 1.518 e ss do Código Civil e pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:

DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA FACTUAL___________________

Remontam-se aos propósitos factuais da presente demanda, o dia 18 de Março de 2009, quando a Autora fora afastada do seu Labor, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que ora fazemos anexar. A mesma diante da baixa em sua CTPS começou a ir em busca de todos os seus direitos, como