Direito

FGTS
Manual de Orientações Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior

Versão 1.03

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Vigência 23/12/2009

Apresentação

O Manual de Orientação ao Empregador - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior define as normas e procedimentos relativos à matéria, servindo, como instrumento normativo a ser adotado, doravante, por todos os entes envolvidos no processo do FGTS. Este Manual reúne informações e orientações, aprovadas por meio de Circular CAIXA, referentes ao processo de retificação, transferência e devolução do FGTS.

Versão 1.03

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Vigência 23/12/2009

Alterações promovidas em relação à versão anterior
Item “Definições”: - exclui referência ao certificado no padrão ICP em decorrência da ampliação do serviço “Retificação de Dados do Trabalhador” para o certificado no padrão Proprietário do Conectividade Social; - altera o descritivo da sigla NIT. Capítulo I: - item 1.2.1: orienta sobre impedimento para execução de transferência de contas e emissão de CRF em virtude da não qualificação cadastral das contas vinculadas ao empregador; - item 1.2.2 e subitens: orienta sobre o serviço de retificação de dados do trabalhador por meio do Conectividade Social e do SEFIP; - item 2: orienta sobre o serviço de retificação de dados trabalhador por meio do Conectividade Social; Capítulo II: - nota 2 do item 1, alínea (b): orienta sobre o serviço de retificação de dados do trabalhador por meio do Conectividade Social; - item 2, último marcador: exclui referência ao certificado no padrão ICP em decorrência da ampliação do serviço “Retificação de Dados do Trabalhador” para o certificado no padrão Proprietário do Conectividade Social; - item 2.1: inclui referência aos canais disponíveis, ao trabalhador, inclusão ou atualização do seu endereço residencial para correspondência; - nota 2 do item 2.3: orienta sobre o serviço de retificação de dados