ação rescisória previdênciária

no CPF n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, (bairro), (cidade), por meio sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, contra XXXX (Instituto de Previdência), com endereço na Rua XXX, n., (bairro), (cidade), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO OBJETO DA RESCISÓRIA A presente ação tem como objeto rescindir a Sentença, prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública no processo XXX, mantida pelo acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal, na apelação XXX, já transitado em julgado, conforme certidão de fls. dos autos da referida ação ordinária (anexo), em que foram litigantes as partes preambularmente qualificadas. Na ação em referência, da qual se acosta cópia da Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, o demandante, lá na condição de autor, neto da servidora falecida, Sra. XXX, naquela oportunidade requereu, através de sua representante legal, sua genitora, a concessão de benefício de pensão por morte, pois administrativamente tal benefício havia sido negado. Em primeiro e em segundo grau não obteve êxito. DA TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO O art. 495, do Código de Processo Civil, estabelece: "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão." O v. Acórdão rescindendo, proferido pela Egrégia Terceira Câmara…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIÃO PROPÕE AÇÃO RESCISÓRIA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporação, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob nº .... e ...., inscrita CGC/MF sob nº ....; vêm, por seus advogados signatários (doc. nº ....), propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia federal,…

importância à vida previdenciária do Reclamante/Exequente. Outrossim, cumpre destacar que os cálculos na presente ação foram apurados somente até o mês 09/2011, Desta forma, resta necessário que a Reclamada proceda as alterações salariais e funcionais, até a data da demissão, lembrando que o Exequente ajuizará a competente ação trabalhista pleiteando diferenças das verbas rescisórias, FGTS, etc, conforme observa-se na ressalva realizada no TRCT. Ante o exposto, reitera a Vossa…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – SUBSEÇÃO DE MONTES CLAROS/MG Apenso ao Processo nº. 03352.40.2011.4.01.3807 MELVINA MARIA SOUSA SANTOS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe da presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDADEZ COM PEDIDO LIMINAR, que move em desfavor do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, também já qualificada apud acta vem, data vênia, através dos seus bastantes procuradores, apresentar AÇÃO RESCISÓRIA, de…

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

inicial ou a condenação. De acordo com a súmula n, 200, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Além dos juros e da atualização monetária, também podem ser objeto de liquidação de sentença por simples cálculo as verbas trabalhistas específicas da condenação, cujo quantum não necessita de um expert ou de provar um fato novo, como, por exemplo, as parcelas rescisórias, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, as horas extras, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - BRASILIA- DF. Apelação Cível Processo Originário nº XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos supra mencionado, que interpôs em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), cuja sentença de primeiro grau foi de procedência, da AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE proposta pelo autor, estando em termos e não se conformando, entretanto,…

dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo 482, “h”…

Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. A Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que apenas estava defendendo seu direito garantido pelo artigo 373-A, VI da CLT, segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Portanto, a conduta da reclamante não configura a hipótese de justa causa prevista no artigo…

MÉRITO 1. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, pois não se submeteu a revista íntima imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina e insubordinação. Ocorre que a Reclamante não cometeu falta grave, tendo em vista que artigo 373-A, VI da CLT, assegura o seu direito segundo o qual é vedado ao empregador realizar revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. Assim, a conduta da reclamante não configura justa causa prevista…