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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ... Autor, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo (doc. 3) e endereço profissional na endereço, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Réus e qualificação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser o Autor pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa (doc. 4) e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita. Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária. DOS FATOS No corrente ano de 2014, as empresas Rés passaram a divulgar amplamente em diversos veículos de informação a apresentação que a banda musical XXX faria na cidade (doc. 5). O evento, marcado para acontecer no dia 0/0/0, numa sexta-feira, no parque de exposições da cidade, fora cancelado horas antes de seu início, surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela organizadora do evento em sua página no facebook (doc. 6)

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A…

Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo Competente. Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Lei 6024/74: Noções. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Disposições Preliminares e Comuns; 2. Sujeito Passivo;…

Acão de danos morais e materiais com repetição de indébito No corrente ano de 2014, as empresas Rés passaram a divulgar amplamente em diversos veículos de informação a apresentação que a banda musical XXX faria na cidade (doc. 5). O evento, marcado para acontecer no dia 0/0/0, numa sexta-feira, no parque de exposições da cidade, fora cancelado horas antes de seu início, surpreendendo vários consumidores e fãs das bandas que se apresentariam. Através de nota publicada pela…

desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. Podem se : Fungívei : Serão fungíveis as obrigações que podem ser prestadas por quem quer que seja, pois o importante é a obrigação em si, e não quem irá exercê-la.Ex : tem-se a obrigação do conserto de um carro. Ora, trata-se de obrigação fungível, pois qualquer oficina tem condições de consertar o carro. Infungível: As obrigações infungíveis são aquelas que não podem ser exercidas por outra…

nos artigos 3°, inciso I, 4°, inciso III, ambos da Lei n.º 9.099 de 26 de setembro de 1995 ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, situada à pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. I - DA COMPETÊNCIA Conforme se verá adiante, a presente causa tem valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trazendo para o Juizado Especial Cível, portanto, a…

a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, Inciso V e X e artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como dos artigos 6, 18, 35, 39, do Código de Defesa do Consumidor, para propor RECLAMAÇÃO em face da empresa GRG CBA CASA NOTURNA E ENTRETENIMENTO LTDA - ME (MUSIVA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº. 09.488.987/0001-00, com sede na Avenida Beira Rio, nº 4435, Bairro Dom Aquino - Cuiabá – MT, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos a seguir…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – BAHIA. FULANO DE TAL, brasileira, maior, capaz,casada, vendedora, portadora do RG 11111 - SAC/FSA, inscrita no CPF/MF sob nº 111111, residente e domiciliada na -----, nº 781, bairro da ---, CIDADE, CEP: , por seu advogado in fine firmado, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, propor: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

gênero e quantidade) Exe.A coisa não é totalmente individualizada ( tme que ter o mínimo de individualização) A coisa devera ser indicada ao menos quanto ao gênero e quantidade. A qualidade ficou de fora ( espécie) Exe. De contrato de coisa Incerta : Show que o ingresso é um kl de alimento não perecível. ( Genero e quantidade) Qlq alimento não perecível. Quem escolhe como regra é o DEVEDOR Art. 244  Pecuniária Entregar dinheiro  Obrigação de FAZER A prestação é uma…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília xxxxxxx, brasileira, estagiária, solteira, registrada no CPF xxxxx, portadora da Cédula de Identidade xxxxxx/ SSP-DF, residente e domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…