Ação Restituição De Quantias Pagas Show

golpistas solicitam que você pague antecipadamente uma quantia bem elevada (porém bem inferior ao total que lhe foi prometido) para arcar com custos, como advogados e taxas de transferência de fundos; f. após informar os dados e efetivar o pagamento solicitado, você é informado que necessita realizar novos pagamentos ou perde o contato com os golpistas; g. finalmente, você percebe que, além de perder todo o dinheiro investido, nunca verá a quantia prometida como recompensa e que seus…

excluída e o mutuante não tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte interpretativa). É o empréstimo de dinheiro, podendo ser oneroso, pois se permite a cobrança de juros remuneratórios. 3. Prazo do mútuo – Art. 592 Empréstimo O empréstimo é a convenção pela qual uma das partes entrega a outra um determinado bem, sob a obrigação de restituição. O empréstimo, na…

o promitente renunciou ao direito de revogar. Se uma pessoa está empreendendo esforços para preencher a condição e teve despesas em fazer isso, ela deve ser reembolsada daquilo que gastou de boa fé. Se não for fixada o valor da recompensa, tipo “paga-se bem” e não houver acordo entre as partes que preenchem as condições e que promete essa controvérsia pode ser resolvida em juízo. Art. 855 – o que obriga é a declaração tornada pública, não a intenção do destinatário em receber ou não a…

cargos e funções. O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal. Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto: a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; b) dependente; c) as contribuições para…

para a realização de seus interesses. Fatos jurídicos: Acontecimentos que produzem efeitos jurídicos causando o nascimento, a modificação e a extinção da relação jurídica e dos seus direitos. Clovis Bevilacqua. Fatos jurídicos positivos: é uma ação ou declaração de vontade. Fatos jurídicos negativos: é uma abstenção ou omissão. Ex.: não pagamento, prorrogação tácita de um contrato. Fatos jurídicos - (fatos voluntários)=atos jurídicos Domenico Barbero: Fenômeno + eficácia =…

comparece ao show. B- Responsabilidade extracontratual: ( não possuem vinculo) -Conceito: “Resulta do inadimplemento normativo, ou melhor, da pratica de um ato ilícito, por pessoa capaz ou incapaz, visto que não há vinculo anterior entre as partes”.(pois as partes nunca se viram) -Art. 186/927 C. Civil -Exemplo: Acidente de Carro II- Em relação ao seu fundamento: A- Responsabilidade subjetiva: -Conceito: “ A responsabilidade subjetiva encontra justificativa na culpa ou…

vez que procedida à prestação do débito, bem assim tenha sido levada a efeito de forma espontânea e por pessoa capaz, não poderá repetir o que se pagou. Efeitos das Obrigações Naturais Maria Helena Diniz aponta os seguintes: a) ausência do direito de ação do credor para exigir seu adimplemento Como cediço, na obrigação natural há um credor e um devedor, entretanto, indispõe a parte da garantia jurídica da actio, assim corrobora a melhor doutrina sobre o assunto. b) denegação da repetitio…

respeito de pensões vencidas e mais R$ 10 mil de indenização pelo luto, funeral e sepultura perpétua da vítima. A viúva e os dois filhos receberão também as pensões vincendas, cujo valor ainda não foi estipulado. Os irmãos de Moura, igualmente autores da ação, receberão um total indenizatório de R$ 57.625. A mulher e filha do superintendente da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro Fernando A.M. Villas Boas Filho, de 41 anos, serão indenizadas em R$ 230 mil cada uma, por danos morais;…

natural  É o fundamento do pagamento devido. Não permite execução. Não há garantia, nem responsabilidade. O débito é devido, mas não exigível. 15 de fevereiro de 2012 Obrigação civil  relação completa Obrigação Natural: Se o devedor espontaneamente paga, o pagamento é devido. Exemplo: dívida de jogo privado lícito. Não há execução forçada. Não há garantia ou responsabilidade.  É mais que dever moral.  É menos que obrigação civil.  É incompleta, diminuída. Obrigação Civil…

descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d) Indenização: ação de reparar o dano causado, trazendo a satisfação do dano. e) Inexistência: é a qualidade do negócio jurídico que não chegou a se formar por não ter havido qualquer manifestação de vontade. f) Ineficácia: Qualidade daquilo que…