Ação Restituição De Quantias Pagas Show

subordinados à uma condição à ser realizada. * Obrigações do Comprador e Vendedor: * Comprador -> Pagar o preço no prazo e no local avençados, como também receber a coisa no prazo, modo e local contratado. Se por acaso o comprador não paga pela mercadoria nas condições estabelecidas, cabe ao vendedor reivindicar em juízo o seu pagamento, podendo executar o comprador, quando a venda é documentada num título de crédito, promissória ou duplicata, respondendo pelo valor devido…

venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai para filho, e quanto mais à fazenda for usada mais cumprirá sua…

Retenção 4.9 Recolhimento do Valor Retido 4.9.1 Das Obrigações da Empresa Contratada 4.9.2 Das Obrigações da Empresa Contratante 4.9.3. Das Disposições Especiais 4.9.4. Não se Aplica o Instituto da Retenção: 4.9.5 Compensação 4.9.6. Restituição 4.9.7. Disposições Específicas da Retenção 4.9.8 Retenção na Construção Civil 4.9.9. Contribuintes Individuais - Definição 4.10 Extinção da Tabela Transitória 4.10.1 Segurado Facultativo 4.10.2 Salário de Contribuição…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

que o imposto será calculado como dispõem os parágrafos seguintes, com a aplicação de alíquotas fixas, anuais, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal individual do próprio contribuinte, sem levar-se em conta a quantia paga a título de remuneração do próprio trabalho profissional do Prestador de Serviço.…

Objeto do contrato Visa adquirir, modificar, resguardar, extinguir direitos. Objeto = prestação a ser realizada, fim último do contrato. Gera direitos e obrigações. Aquisição de direitos (de propriedade) Direito de ação – discutir quem possui o direito. Acordo – extingue direito de ação. Portanto, o contrato visa adquirir e extinguir direitos Contrato de fiança serve para resguardar direitos. Manifestação de vontade Mais importante. Vontade convergente em todos os aspectos (objeto,…

jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local determinado em contrato, que só poderá ser satisfeita pelo devedor. Já a obrigação de não fazer consiste em assumir um compromisso de se abster em praticar ato determinado, como por exemplo, não edificar fora dos…

favoráveis aos bancos e desfavoráveis ao cliente, o STJ quer que os Juízes sejam benevolentes com os bancos e indiferentes com seus clientes. Devem se omitir, mesmo sabendo que esta omissão será favorável ao banco, e não podem agir, mesmo sabendo que sua ação poderá corrigir uma ilegalidade. Deixando de lado esta análise psicanalítica barata, se o próprio STJ em sua Súmula parte do princípio de que existem cláusulas abusivas nos contratos bancários, o que vamos fazer agora com o artigo…

em até 10 dias úteis após o recebimento da Nota Fiscal / Fatura, devidamente atestada, onde deverão constar o CNPJ 03.723.329/0001-79 e a identificação do Projeto BRA/04/044-A973. OBS.: A CONTRATANTE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO PAGAMENTO DE “NO SHOW”. 8. OBSERVAÇOES GERAIS * A confirmação do quantitativo de participantes será informada pelo contratante em até 05 dias úteis anteriores ao check in; * Eventuais custos incidentes não previstos neste Termo deverão correr a…

ou gratuita. B) Legal: disposta na lei. Exemplos: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de…