acao de revisao do art 29 pagamento imediato

infra-assinado, com endereço profissional na Praça da Independência, 29, sala 1204, Santo Antonio, Recife, CEP: 50010-080 (conf. Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, onde pode ser citado através de sua procuradoria, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, cumpre ressaltar que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Por isto, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. PROPOSTA DE ACORDO Atendendo ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar o congestionamento do Poder Judiciário, a parte Autora oferece proposta de acordo com base na autorização concedida ao procurador da autarquia Ré, pelo Memorando-Circular Eletrônico PFE-INSS/CGMBEN n° 006/2009, nos seguintes termos: a) O pagamento das parcelas atrasadas no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) a ser apurado pelo Réu, respeitada a prescrição qüinqüenal; b) A implantação da revisão em até 30 (trinta) dias; III. SÍNTESE FÁTICA…

Excelência, por meio de seus procuradores, proporAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício no período de 17/04/2007 a 08/05/2011, o benefício foi revisado em 16/01/2013, em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, e em razão…

direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 12/03/2014 18:05 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão - pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 - da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010. Com isso, até…

sob o nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, vem através de seu advogado, sempre respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer: PRELIMINARMENTE RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTE AUTORA, de acordo com os…

EMPRESA QUALI METAL UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2013 MANUAL DA QUALIDADE Código: MQ-01-001 Revisão: Vigência: 29/10/2011 Página: 00 1 de 47 Camila Pereira – RA 412102916 Helana Alencar – RA 913209740 Juceleides Viana – RA 912213130 Roseli Nunes – RA 912213636 Zilda Vasques – RA 4122055340 PROJETOS III EMPRESA QUALI METAL Manual da Qualidade Trabalho apresentado à Universidade Nove de Julho (UNINOVE), Unidade Campos…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência…

Federal Especializada-PFE junto ao INSS. Assunto: Revisão do inciso II, Art. 29, da Lei nº 8.213/91 - ACP 000232059.2012.4.03.6183/SP. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. O Governo Federal, por meio desta, mediante autorização do Ministro da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), firmou Acordo com o Ministério Público…

FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTA MARIA – RS XXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor recebeu o benefício auxílio-doença NB xxxxxxxxxxxx no período de 04/08/2006 a 10/11/2010. Em Janeiro de 2013,…

1 2 3 4 5 6 7 MEMORIAL DESCRITIVO PROJETO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 XXXXXXXXXXYYYYY Aurora - Araruam a – RJ – CEP: Rua: Projeto de Instalação elétrica YYYYYYY Me m o ri a l De s cri t i v o Resp. Técnico: Data : Aprov ação : Data : Prancha: Escala: Nº Referencia:Arquivo/Revisão: 1/17 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX/ vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que abaixo subscreve, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), sito à Avenida Willd José de Souza, 215, Vila Tupi, Registro/SP, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I - DOS FATOS: O Autor é beneficiário de Aposentadoria por Invalidez Acidente Trabalho (92), NB XXXXXXXXXXXX, com DIB em 19/10/2009, tendo como…