ação revisional de pensão alimentícia

ATIVIDADE COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a necessidade do outro como determinantes, sua mutabilidade se dá em função do caráter continuado ou periódico de uma obrigação. Cahali coloca esta possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado como um binômio, sendo necessário que encontre entre esta um meio termo que não exacerba a condição do alimentante concomitantemente a atender as necessidades do alimentado, sem haver prejuízo para as partes. As sentenças dos processos adquirem a validade quando há o trânsito em julgado, entretanto para Ação Revisional de Alimentos, este termo é mera formalidade, esta ação possui caráter alterável, ocorrendo modificação da sentença quando existe a necessidade. Verifica-se, de acordo com o Decreto Lei n.º 5.478/68, em seu artigo 15 “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. 1 – AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO. A pensão

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

FACULDADE FORTIUM PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) Brasília – DF 01/06/2015 FACULDADE FORTIUM BACHAREL EM DIREITO NOMES: NOMES: PROFESSOR DICIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) O presente trabalho apresentado ao professor Aderson da disciplina de direito processual civil I da turma b noturno tem por objetivo a obtenção de pontos para complemento da nota da prova de bacharel em direito. Brasília – DF 01/06/2016 INTRODUÇÃO O presente trabalho é bastante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (Espaço de 10 linhas) Nome completo do menor, menor impúbere e Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora Nome completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Nome…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRIORIDADE ESTATUTO DO IDOSO MARIA ZENILDE DO NASCIMENTO BARROSO, brasileira, divorciada, do lar, RG n. 127956581-4, CPF n. 575.127.282-04, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Voluntários da Pátria, Nº. 652, Villa da Prata, CEP 69030-520 - Manaus-AM, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua J. Carlos Antony, 536 Cachoeirinha, CEP:…

Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação…

ALIMENTOS Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, com o objetivo de manifestar em relação à…

RÉPLICA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____, JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – UF. Autos do Processo de Código nº _____ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, _____, neste ato representado por sua genitora (CPC - art. 8º), ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE VILA VELHA – ES PEDRO, “nacionalidade”, em união estável, “profissão”, “CPF” e “RG”, “residente e domiciliado”, Londrina – Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência , com fundamento no artigo 15º da Lei 5.478 de…