Ação Revisional de Contrato Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO ESTADO DO ACRE. Ref.: Ação Revisional de Contrato Bancário dos Autos nº. 0000111111. Zé Buscapé, Qualificado nos autos em epígrafe em que figura como parte autora conta o Banco Baú S/A, igualmente qualificado, vem, repeitosamente, à presença de Vosssa Excelência, com fulcro no art 535 e seguintes do Código de Processo civil opor o presente: Embargos de Declaração Nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário dos Autos nº. 0000111111, que zé buscapé move em face de Banco Baú S/, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob nº. 00000011111000 com sede à Av. Nações Unidas, nº.1111, Bairro Izaura Parente, nesta cidade, em tramite por esse r. Juízo, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Na inicial fora pleiteados os seguintes pedidos: 1) a redução da taxa mensal de juros aplicados ao contrato; 2) conversão da capitalização do juros para forma anual; 3) abusividade e nulidade da cobrança da taxa de permanência concomitantemente com juros remuneratório; 4) Cobrança do indébito em dobro; 5) Danos morais no importe de 10 salários mínimos, e ao final, apurando-se divergência em favor do autor, que os valores fossem corrigidos monetariamente, a partir do efetivo desembolso e os juros, de 1% a.a, incidindo desde o aviamento do feito, e ainda, que fosse autorizada a compensação dos valores…

273 do CPC, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL, com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ xxxxx, com sede na xxxxxx, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. DOS FATOS. Efetuou o postulante junto a Instituição bancária ré, contrato para aquisição de…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito…

do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusulas obscuras ou ambíguas. Presentes os requisitos para a concessão da liminar – “fumus boni iuris” e “periculum in mora”, vez que a Requerente, está comprometendo sua renda familiar pagando prestações altíssimas que oneram excessivamente seu rendimento, torna-se devido o pedido de antecipação de tutela requerido pelo Requerente. Seja em caráter de urgência deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a instituição…

Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº 00.000.000/1309-90, com sede em Brasília - DF e filial nesta cidade sita à Rua Rio de Janeiro, nº 750, Centro, Belo Horizonte/MG, aduzindo para tanto que: DOS FATOS: A Autora tornou-se devedora do Requerido e outras instituições bancárias,…

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora,…

oi menta: CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA, EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. Cuidando-se de ação revisional de juros bancários, onde necessária a produção de prova pericial em fase liquidatória, seja para expurgar valores excessivos a esse título cobrados, seja para adequar o montante devido à eventual recomposição do…

CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO SÃO PAULO 2013 CURSO DE DIREITO CÍCERO GERMANO DA CONCEIÇÃO AÇÃO REVISIONAL NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS CONTRA BANCO Monografia apresentada como requisito parcial para à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade da Cidade de São Paulo, orientado pelo Professor Doutor José Eduardo Branco. SÃO…

AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS Nesta edição será abordado um assunto amplamente discutido e de grande interesse da sociedade. Trata-se das famosas AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS que, como o próprio nome pressupõe, se constitui em uma ação judicial que tem por objetivo principal retirar as onerosidades excessivas que uma das partes tem, por conta de determinadas cláusulas de um contrato ora firmado. O caso mais habitual é o financiamento para a compra de um…

Execução dos contratos bancários Ruy Rosado de Aguiar, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário…