Resumo TCC Leidy

guarda compartilhada e mtas outras... Meu objetivo com toda certeza foi somente o conhecimento e estudo, jamais tive a intenção de esgotar o estudo sobre o tema, que eu acredito seja algo quase impossível, por trata-se de assunto que transita em diversos aspectos do Direito. Então comecemos: O instituto da pensão alimentícia tem por maior objetivo, a efetividade das garantias constitucionais presentes nos artigos 5°, caput e 1º, III, da Constituição Federal, quais sejam o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, respectivamente, garantindo assim, que os necessitados tenham condições dignas para manter sua subsistência. Os alimentos estão tratados em nosso ordenamento jurídico em vários diplomas, a saber: Lei n° 5.478/68, que regulamenta os casos de prestação de alimentos, e o procedimento das ações de alimentos. Os alimentos são divididos em definitivos e provisórios art 852 a 854 Provisórios são aqueles que antecedem, que são concedidos pela necessidade durante os tramites e os definitivos são os que ficaram estabelecidos pelas normas da Lei. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS Quanto à natureza jurídica, este estudo se filia ao ensinamento de que a obrigação alimentar trata-se de um direito pessoal extrapatrimonial, e tem um fundamento ético-social, pois o alimentando não tem interesse econômico, uma vez que a verba recebida não aumenta seu patrimônio, não servindo também de garantia aos seus credores, sendo por sua vez, uma manifestação do direito à vida, que…

do casamento foi regulamentada art. 226 p.segundo da C.F de 1988, disciplinado pela lei 6015/73 CAPACIDADE PARA O CASAMENTO • No Código de 1916 - art. 183 “Não podem se casar: As mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18 anos” • No Código de 2002 art. 1517 O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais enquanto não atingida à maioridade Divergências entre os cônjuges – Art. 1517 P. Único …

para que um indivíduo seja nacional, para este, haverá um tratamento diferenciado em relação ao estrangeiro. Há uma divergência doutrinária sobre a diferença entre nacionalidade e cidadania. Parte da doutrina entende que não há distinções entre os termos, principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil…

.................................................................... 61 5.7. Ciclo de Implantação e Ciclo de Operação ................................................................ 63 5.8. Análise da Qualidade do Investimento (“AQI”) ........................................................ 71 5.9. Análise de Riscos ....................................................................................................... 75 5.9.1. Análise de sensibilidade da…

dispõe de um estudo mais aprofundado no aluguel em si, explanando os deveres do locador e locatário, os acessórios da locação, o direito de preferência na compra do imóvel locado, as benfeitorias realizadas no imóvel, as formas de garantia do contrato de locação, como, a caução, que pode ser pignoratícia, em dinheiro e em títulos e ações; a fiança, os títulos de capitalização e o seguro fiança. Além das denúncias do contrato de locação por prazos determinados ou indeterminados, que podem…

competências; e, considerações sobre o fluxo no processo de revisão do BPC. Recomendamos a leitura do Manual antes de realizar a revisão da concessão do BPC, considerando ser um momento de aprimoramento e qualificação de todas as pessoas envolvidas neste processo. 1 - ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA REVISÃO DO BPC A Constituição Federal de 1988, na Seção IV - Da Assistência Social , Artigo 203, Inciso V, determina "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com…

CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I E II JOSÉ ROBERTO HOLSBACH DE OLIVEIRA INTRODUÇÃO A proposta deste trabalho e relatar os pontos relevantes para o corretor de imóveis de acordo com os materiais disponíveis nas disciplina de Direito, Legislação e Ética Profissional que inicia-se com a Lei 6.530/78 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e todas as alterações decorrentes…

principalmente em que lhe assegura a convivência familiar, assim dispõe o artigo 227 da Constituição da Republica Federativa de 1998. O novo Código Civil manteve o capitulo destinado à proteção da pessoa dos filhos, como especifico daquelas situações decorrentes da dissolução do casamento ou da separação advinda da união estável, reproduzindo praticamente o conteúdo das disposições vigentes, considerando que muitas daquelas constantes da redação apresentada na lei do divórcio foram…

e suas opções. 5.2.1 - Magistratura. 5.2.2 - Ministério Público. 5.2.3 - Procuradorias Estatais. 5.2.4 - Defensorias Públicas. 5.2.5 - Funções Policiais. 5.2.6 - Diplomacia. 5.2.7 - Notariado e as funções de registro. 5.2.8 - Escrivanias e chefias de secretaria judicial. Outras funções judiciais. 5.3 – Magistério Jurídico. 6 – Considerações finais. 7 – Referências. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 - HISTÓRIA DO DIREITO 2.1 - ORIGENS DO CURSO DE DIREITO NO BRASIL O Brasil…

coisa: essa regra tem duas versões. A primeira está ligada a terceiro porque eventualmente eu fiz a locação. Um terceiro começa a perturbar o uso pacifico (Ex: querendo pegar a coisa), então a pessoa como locador tem obrigação de tomar as medidas protetivas para que o locatário possa continuar usar pacificamente a coisa. O locador tem o dever de tomar as medidas necessárias para proteger o locatário contra a conduta de terceiros. Então, se tivesse alguma conduta de terceiro que…