Ação revisional contratual -questionamentos

Ação revisional contratual A maioria absoluta dos contratos de financiamento contêm irregularidades e abusos contra os consumidores. Cobranças indevidas de tarifa de abertura de cadastro, tarifa de avaliação de bem, despesas com terceiros, tarifa de registro, taxa de emissão de boleto ou carnê, seguro, juros sobre juros sem previsão expressa, taxa de juros acima da taxa média de mercado, multa por atraso acima de 2%, comissão de permanência cumulada com multa e juros de mora, dentre outras inúmeras e incontáveis cláusulas abusivas diariamente inseridas em contratos bancários são exemplos das ilegalidades existentes. 1)O que é uma ação revisional? Ação revisional é o nome que se dá para a ação que, através de um processo judicial, tem por objetivo a revisão das cláusulas contratuais que sejam desfavoráveis ao consumidor. No caso das ações revisionais de contrato de financiamento de veículos, a finalidade é conseguir que o Poder Judiciário declare a ilegalidade dos juros abusivos, das tarifas indevidas, da aplicação de juros sobre juros, dentre outras ilegalidades, e, por consequência, ordene a devolução ao consumidor dos valores pagos a mais. Veja na ementa de um recente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo o caso de um banco condenado a devolver as tarifas indevidas que estavam no financiamento de um consumidor que ingressou com uma ação revisional de contrato: REVISIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Contrato de financiamento de veículo -…

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas…

Lista Negra das Ações Revisionais Contra Juros Abusivos. Um Direito garantido pela justiça está deixando consumidores sem conseguir fazer compras à prestação. É a chamada ação revisional de juros, onde se revê o valor das parcelas do financiamento, que é amparado pela lei e pode ser impetrado por clientes de bancos e financeiras. Porém diversas denuncias estão chegando ao PROCON, onde as entidades consignatárias mantêm uma lista paralela, e todos os indivíduos que entram com a ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / CE. REF: CONTESTAÇÃO PROC.N. (AÇÃO REVISIONAL 01835384-78.2013) HELOISA MARIA, brasileira, prendas do lar, portadora do CPF no 1, residente e domiciliada na Rua Marechal, 2000 no bairro da Festança, nesta cidade de Fortaleza – CE, CEP: 60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO…

Em um contrato bancário com cobrança de juros abusivos, dê um parecer sobre a possibilidade de ajuizar ação de revisão de contrato. Pode entrar com uma ação de revisão de contrato? Sim. A ação revisional de contrato de financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos/carros, motos, caminhões, tratores, equipamentos (industriai ou agrícolas). Os vendedores estipulam um…

advogado que esta subscreve com endereço profissional in fine, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC interpor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM TUTELA ANTECIPADA e PEDIDO INCIDENTE em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrito no CNPJ/MF nº.01.149.953/0001-89, com sede à Av. Roque Petroni Junior, nº. 999, 15º andar, Conj. A, na cidade de…

pela Apelante, isto é, o M.D. Juízo a quo não conheceu a conexão entre a presente Ação e as duas Ações Revisionais de Contrato com pedido de Antecipação de Tutela, as quais tramitam junto às ....ª e ....ª Varas Cíveis e anteriormente ajuizadas (certidões nos autos), tendo em vista que não vislumbrou comunhão de objeto ou causa de pedir. Data venia, Excelências, tal decisum é equivocado, senão vejamos: Conforme o elencado no artigo 103 do CPC, in verbis: "Art. 103: Reputam-se…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

O SEPULTAMENTO DAS AÇÕES REVISIONAIS Geraldo Fonseca Neto Elaborado em 18/04/2013 RESUMO Os contratos de alienação fiduciária, assim como os de arrendamento mercantil por um curto período de tempo, especialmente os relacionados a veículos, sofreram as mais diversas incisões jurisprudenciais ao longo dos últimos dez anos, de modo a adequar a legislação aos casos concretos e, de consequência, firmar um posicionamento seguro a respeito dos encargos pactuados e seus limites, seja…

Eurico Aciole Wanderley, 319, ap.104, Gruta de Lourdes, CEP 57052-895, Maceió/AL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora “in fine” assinada (doc.01), com endereço profissional localizado no Edifício Delmiro Gouveia, sala 802, 8º andar, Centro, Maceió/AL, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO nº 000062882370 COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO PAN S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira com endereço…