Petição Revisional

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação.
Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se cláusulas especificamente evidenciadas na petição vestibular, tidas como abusivas e que oneravam o trato contratual.
Em se tratando de contrato de leasing,há sérias divergências doutrinárias e jurisprudencial acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, mais, no tocante à cobrança de juros remuneratórios e, por conseguinte, a capitalização mensal dos mesmos.
É regra os bancos debaterem estas teses jurídicas, as quais, de plano, foram levantadas em face de vastos fundamentos favoráveis ao arrendatário, as quais foram insertas na peça processual.
Quanto aos juros remuneratórios e a capitalização dos mesmos(mensal), evidenciou-se através de fórmula matemática inserida na petição, destacada de conceituado jurisconsulto que trata do tema, a existência de remuneração e, também, da capitalização mensal dos encargos remuneratórios.
Desta forma, afastou-se a orientação defendidas pelas sociedades financeiras de arrendamento mercantil, de que as mesmas cobram tão-somente “o aluguel”(contraprestação) sobre o veículo arrendado.
De outro norte, nesta ação revisional estipulou-se que inexistia no pacto cláusula de remuneração expressamente acertada, assim como a possibilidade da capitalização de juros.
Diante disto, pediu-se a limitação da remuneração à taxa anual de 12%(doze por cento) e, de outra forma, a exclusão completa dos juros capitalizados, aplicando-se, assim, a Súmulas 121/STF e 93/STJ.
Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição