Causas de rito sumário e processo de conhecimento

cumprido pelos juízos já existentes. As causas do procedimento sumário são ligados ao valor da causa e a matéria, como enumera o artigo 275, CPC, I- todas as causas cujo valor não deve exceder 60 vezes o valor do salário mínimo, II- outras causas que, qualquer que seja o valor, devem seguir o procedimento sumário, são também procedimento sumário a ação de Adjudicação Compulsória gerada por compromissos de compra e venda; para a ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro obrigatório de veículos; para a ação de acidentes de trabalho; para ação de usucapião; para ação de discriminatória; para ação revisional de aluguel e para ação entre representante comercial e representado. O autor não poderá substituir o procedimento sumário pelo ordinário naqueles casos em que a lei determina nem mesmo com a autorização do réu, a não ser nas hipóteses de pedidos cumulados, não interesse das partes e sim da Justiça a forma do procedimento, entretanto a utilização do procedimento ordinário em vez do sumário não é causa de nulidade, Esse rito é bem mais concentrado do que o ordinário, pois a suas fases processuais deve ser realizadas em no máximo duas audiências, a de conciliação e a de Instrução e Julgamento, com exceção da petição inicial, a Lei 10.444/95 adotaram providências que agilizaram a tramitação do procedimento sumário. O artigo 276, CPC, diz que o autor ao expor os fatos e seus fundamentos, formulará o pedido e indicará as provas e arrolará testemunhas e…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

respeito da locação de coisas, esta forma de “empréstimo”, por tempo determinado ou não, do uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002. O direito romano conhecia três modalidades de locação, as quais eram: a locatio conductio rerum, locação de coisas, pela qual o locador cedia ao locatário o uso de algum bem mediante uma soma em dinheiro; a locatio conductio operarum, locação de serviços, pela qual um sujeito se…

observados conforme o tipo de pretensão formulada. COMUM - ordinário PROCEDIMENTO - sumário ESPECIAL - jurisdição voluntária - jurisdição contenciosa  O Procedimento Comum Ordinário se encontra no CPC nos artigos 282/475-R, Livro I;  O Procedimento Comum Sumário se encontra no CPC nos artigos 275/281, Livro I;  O Procedimento Especial de jurisdição contenciosa se encontra no CPC nos artigos 890/1102c, Livro IV;  O procedimento Especial…

281) O procedimento sumário surgiu com parte das profundas reformas por que passou o CPC no período de 1992 a 1995. A lei nº 9.245/95 não só cuidou de rebatizar o ‘’ procedimento sumaríssimo’’, denominado-o ‘’procedimento sumário’’ No que tange ao procedimento sumário, o código regula somente os aspectos particulares, devendo o interprete preencher as omissões com a regulamentação própria do procedimento ordinário. Assim, as matérias pertinentes a petição inicial, á resposta, ás provas,…

STJ, a respeito do assunto, assim se manifestou: Ementa: PROCESSO CIVIL. LEASING. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BEM ARRENDADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR PROTELAÇÃO. CPC, ART. 538. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PROTELAR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Examinada a questão pelo Tribunal de origem, não há que falar em negativa de prestação jurisdicional-conformação da parte não…

não alcança as locações residenciais. Nova redação dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. ... Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a correr a partir da intimação ou citação do locatário (inquilino), salvo quando a lei dispõe de modo diverso. A Lei 8,245/91 inseriu fartas alterações nos artigos que regulavam os aspectos meramente…

locatícias,observa-se a reserva feita a um capítulo destinado a tratar das disposições gerais e comuns às quatro modalidades de ações locatícias, quais sejam: a) ação de despejo; b)ação de consignação e pagamento; c) ação revisional de aluguel d) ação renovatória de aluguel, O mesmo regramento estipula preceitos comuns e inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as…

Procedimento: É todo modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo. Procedimento Sumário. Definição: Procedimento Sumário é aquele utilizado nos casos estabelecidos nos artigos 275 CPC, em razão do valor das causa (artigo 275, I) em razão da matéria (275 II).Com a reforma implementada pela lei n. 9.245 de 26 de dezembro de 1995 foi introduzido no sistema de normas processuais brasileiras o procedimento…

município e Comarca de Pato Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC c/c a Lei nº 8.078/90, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito sumário (art. 275, I do CPC), em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.038.166/0001-05, com sede no Setor Bancário Sul (SBS),…