Direito civil

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema reside no instituto da ausência, só relembrando: 1) o procedimento da ausência é meio pelo qual alguém recorre quando desconhecido o paradeiro da pessoa – ação de ausência; 2) após declarada a ausência é determinada a curadoria dos bens do ausente (que pode ter como curador o cônjuge do ausente[1], e na ausência deste, segue-se uma ordem de preferência seguida pelos a) pais do ausente; b) descendentes (os mais próximos precedem os mais remotos); c) curador escolhido pelo juiz; 3) Após 01 ano da arrecadação dos bens, ou 03 anos[2] (no caso do ausente ter deixado procurador ou representante), os interessados[3] poderão requerer que se declare a ausência e a partir daqui teremos a “abertura da sucessão provisória”; 4) A sentença que determina “a sucessão provisória”só produzirá efeitos após 180 dias de sua publicação na imprensa, mas logo que a mesma passe em julgado “proceder-se-á à abertura do testamento, se houver[4], e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido”; 5)

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL* 1 - Casos de dissolução - Morte de um dos cônjuges - Nulidade ou anulação do casamento - Separação Judicial - Divórcio 2 - Morte A morte real ou presumida de um dos consortes produz efeito dissolutório tanto da sociedade como do vínculo conjugal, fazendo cessar o impedimento para contrair novas núpcias. 3 - Sistema de Nulidades do Casamento Normas do regime de nulidade absoluta e relativa do casamento Não se…

subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO com fundamento no art. 25, c/c os arts. 35 e seguintes da Lei nº 6.515/1977 e art. 1.580 do Código Civil, contra (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), com apoio nas fundamentações que expõe: 1. Como pode-se perceber da cópia da sentença…

CAUTELAR DE GUARDA AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA JURISPRUDÊNCIA – CAUTELAR DE GUARDA BREVES COMENTÁRIOS: 1. A guarda, como exercício do pátrio poder, compreende: a convivência sob o mesmo teto; o dever de vigilância; educação; formação física e mental; dever de assistência material e moral, dentre outras. 2. Não havendo consenso entre os cônjuges, sobre a guarda dos filhos, a questão deverá ser posta em Juízo, para apreciação e solução. 3. Os artigos 9º a 16 da Lei…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, que tramita na Primeira Vara Cível de Porto Alegre, sob o número 109887665 que litiga com Carlos da Rosa, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Carteira de Identidade RG n. xxxxxxxxxx e inscrito no CPF n. Xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxx, tendo em vista o respeitável despacho de fls. xx, publicado no Diário da Justiça na data de…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV “SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO” TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV “SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO” Trabalho acadêmico apresentado à Disciplina de Direito Civil IV (família) Ministrado no 7° período do curso de …

IFP/DETRAN/DIC, residente a rua/av,etc,n°xxxx,bairroxxxx, cidadexxx,estadoxxxx, devidamente representada por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente perante V.Exa.para propor esta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR contra FLAVIO, nacionalidade, estado civil, ident.xxxxxx CPF xxxxxxx, e residência, oferecendo as razões a seguir: DA UNIÃO ESTÁVEL: O relacionamento esporádico teve início há 5 anos e terminou de forma litigiosa pois eram muitas as…

universidade de passo fundo curso de direito Nome Completo A separação judicial litigiosa no ordenamento jurídico brasileiro Passo Fundo 2012 Nome Completo A separação judicial litigiosa no ordenamento jurídico brasileiro Projeto de Pesquisa exigido como requisito para a aprovação na disciplina Seminários de Pesquisa ministrada pelo Prof. Robledo Luza. Passo Fundo 2012 Projeto de Pesquisa…

casamento é um ato eminentemente solene. Deve ser obedecida a celebração. A autoridade que celebra o casamento é o Juiz de Casamentos, que é uma pessoa nomeada pelo Poder Executivo para desempenhar essa função. Da Capacidade para o casamento □ Diferença de incapacidade e impedimento □ Arts. 1.517 a 1.520 CC □ Capacidade patrimonial: - Idade mínima – 16 anos; - Loucura; - Existência de outro casamento; - Prazo de viuvez. Suprimento…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA…