Ação Separação Litigiosa C C Guarda

art.231 impõe deveres aos cônjuges, a saber: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum no domicílio conjugal (coabitação); c) mútua assistência; d) sustento guarda e educação dos filhos. A fidelidade recíproca é uma decorrência do caráter monogâmico do matrimônio. A infração a esse dever, imposto a ambos os cônjuges configura o adultério, causa para a separação judicial litigiosa. A vida em comum no domicílio conjugal é o dever de coabitação, que obriga os cônjuges a viver sobre o mesmo…

dispensável a sua atuação. A partir disso, este trabalho tem como objetivo apresentar a aplicabilidade da Lei 11.441/07 na sociedade brasileira e destacar os procedimentos utilizados até o momento, bem como os que são propostos pela referida Lei à separação e ao divórcio consensuais com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei do Divórcio, na Lei de Registros Públicos e na Resolução n° 35/07. Além disso, pretende ressaltar as vantagens que…

THIAGO DE SOUZA MELO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEVER DE SUSTENTO NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE FATO Dourados – MS Outubro de 2007 THIAGO DE SOUZA MELO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEVER DE SUSTENTO NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE FATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul em cumprimento às exigências para a obtenção do título de Bacharel sob a Orientação do Professor Marcelo Vilela Silva…

união do casal foi dissolvida, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em 11 de abril de 2004, nos autos da Ação de Separação Litigiosa, que tramitou perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, sob o nº. *******************. No referido processo, o casal, além de acordar sobre a separação, decidiram, também, quanto a partilha dos bens e alimentos e que a guarda e responsabilidade dos filhos ficaria com a mãe, ora Requerida. Por último, decidiu o casal, que a visitação…

discussões doutrinárias acerca do instituto da separação, seja ela consensual ou litigiosa. Por fim, busca-se compreender um dos mais complexos processos, que mostram o lado mais íntimo dos seres humanos, qual seja, a vida conjugal e a capacidade de amar o outro. Além do mais, o presente busca elucidar os pontos mais importantes, acerca dos institutos que tem como finalidade pôr fim ao casamento. 2. SEPARAÇÃO 2.1 SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO…

5 GUARDA COMPARTILHADA 5.1 Visão da Guarda Compartilhada no direito alienígena A guarda compartilhada surgiu na Inglaterra por volta de 1960, tendo se expandido para Europa e depois para o Canadá e os EUA. Na Inglaterra, pioneira na introdução do instituto, o sistema da commom law teve a iniciativa de romper com o tradicional deferimento da guarda única que sempre tendênciava para a figura materna, passando assim os tribunais a adotarem a conhecida split ordem, que significa repartir, dividir

procurador(a) LOUISE BRITO PATENTE, com escritório profissional sito à Br – 153 KM 502, Jardim da Luz, Goiânia – GO, CEP 74850-370, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c ALIMENTOS Em face de MARCELO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 0756107954 SSP-BA e do CPF 915441735-04, residente e domiciliado na Rua X 64, qd. 22, lt 13, casa 1, St. Tocantins, na cidade de…

procurador e advogado, conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), ao final assinado, com escritório na avenida Luis da Câmara Cascudo, nº 478, Centro, CEP 59025-180, Natal-RN, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA contra ANDREIA CLÉBIA OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, domiciliada e residente na rua Antonio Pires, 27, conj. Alto da Torre, Redinha, CEP 59122-406, pelos fundamentos que passa a expor para ao final requerer …

herança com os descendentes do falecido, se o regime não era o da comunhão universal, o da separação obrigatória, ou se no regime da comunhão parcial o autor da herança não houver deixado bens particulares. - Comunhão universal, em que se comunicam todos os bens havidos antes ou depois do casamento; - Comunhão parcial, em que se comunicam os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, e: - Separação de bens, convencional ou obrigatória em que os cônjuges permanecem com a…

estável (companheiros). A isonomia deve haver entre eles, sendo nessa vida em comum presente a comunhão de direitos e deveres. É vedada qualquer forma de discriminação entre filhos (sejam eles: matrimoniais, extramatrimoniais, adotivos, naturais, etc.) c) Solidariedade familiar: Solidariedade implica em respeito e consideração mútuos em relação aos membros da entidade familiar. A solidariedade não é apenas patrimonial, como também afetiva e psicológica. A solidariedade patrimonial diz…