Peti O Sr

Fortaleza/CE vem, mui respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DA MÉDIA GERAL ÚNICA DA EXPECTATIVA DE VIDA NO FATOR PREVIDENCIÁRIO em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, inscrita sob o CNPJ de nº 29.979.036/0042-19, com endereço à Av. Bezerra de Menezes, nº 100 , Farias Brito, CEP 60000 – 000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - PRELIMINARMENTE 1 -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a parte autora afirma que é pobre no sentido legal do termo e não possui condições de arcar, no momento, com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2- DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 29, 8º DA LEI 8.213/91 Segundo o art. 29, §8º da lei 8.213-91, para se calcular o FATOR PREVIDENCIÁRIO, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria, será obtida a partir da tábua de mortalidade obtida pelo IBGE, considerando a média nacional única para ambos os sexos. Eis aqui o grande dilema da presente norma, que além de tratar de forma igual os desiguais, contribuindo assim para uma injustiça sobre a renda mensal inicial do segurado homem, que assim busca na aposentadoria uma forma de prover sua subsistência. Os…

indicadores são medidas-síntese que contêm informação relevante sobre determinados atributos e dimensões do estado de saúde, bem como do desempenho do sistema de saúde.·.Indicadores de SaúdeAlém de prover matéria prima essencial para a análise de saúde, a disponibilidade de um conjunto básico de indicadores tende a facilitar o monitoramento de objetivos e metas em saúde, estimular o fortalecimento da capacidade analítica das equipes de saúde e promover o desenvolvimento de sistemas de…

CALCULO A TABELA DO IBGE VIGENTE EM 12/2003 em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL E SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: INICIALMENTE 1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer-se, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o estado de precariedade da parte Autora e o caráter…

propor AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos que passa a aduzir. I- DOS FATOS 01. Na data de ___/___/___, o autor reuniu os requisitos legais, à sua aposentadoria e em ___/___/___ requereu a concessão de seu benefício previdenciário, o qual lhe foi concedido levando-se em conta a tábua completa de mortalidade publicada em dezembro de 2003. 02. Conforme previsto no Decreto n.º 3.266, de 29 de novembro…

0 UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ - UNOPAR – VITUAL CURSO SERVIÇO SOCIAL REFLEXÃO DO ASSISTENTE SOCIAL SOBRE AS ESTRATÉGIAS POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA NAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS PARA A MELHOR QUALIDADE DE VIDA A PESSOA IDOSA JI PARANÁ/RO 2014 1 UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ - UNOPAR – VITUAL RITA LUBIANA ROSA REFLEXÃO DO ASSISTENTE SOCIAL SOBRE AS ESTRATÉGIAS POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA NAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS PARA A MELHOR QUALIDADE…

-------- 4 ➢ Dados do IBGE ------------------------------------------------------------------------------5 ➢ Envelhecimento da população Brasileira ---------------------------------------------6 ➢ Aspecto Demográfico e Epidemiologicos do idoso no Brasil ------------------7/8 ➢ A Política Nacional do Idoso -----------------------------------------------------------8/9 ➢ Criação do Estatuto do Idoso --------------------------------------------------------9/10 ➢…

SOCIAIS QUE REPRESENTAM ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IDH (A EDUCAÇÃO, A EXPECTATIVA DE VIDA, TRABALHO E RENDA E SAÚDE) 04 3. A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS PARA A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS, COM ENFOQUE NA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO 06 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 07 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 08 1. INTRODUÇÃO Esta produção textual visa elaborar um diagnóstico da problemática social local/regional e discorrer sobre a importância dos…

Maré no município do Rio de Janeiro, bem como a realizar a reflexão sobre a realidade local e sobre a importância dos indicadores sociais frente à construção das políticas sociais da criança e do adolescente. Para isto será efetuado uma elaboração da caracterização do bairro Maré, com seus principais indicadores sociais e será contextualizada a implantação das Politicas Publicas de proteção às crianças e adolescentes a partir da Constituição Federal. Abordaremos sobre as principais…

produção escrita argumentativa e crítica com coerência e coesão. Além disso, estará refletindo sobre situações do cotidiano. O artigo e o articulista Em nossa vida estamos sempre partilhando, conversando com as pessoas sobre os acontecimentos do cotidiano. Frequentemente, damos nossa opinião, defendendo-as com bons argumentos. Isso ocorre no bate-papo após um jogo de futebol, na discussão durante um noticiário da TV, na conversa sobre um programa de fim de semana ou algum evento que…

cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. Criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício baseia-se em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE). O Intuito do fator é proporcionar aposentadoria com valores maiores conforme seja maior a idade e o tempo de contribuição…