AÇÃO REVISIONAL FATOR PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________________

(Nome)__________________________________________________________________________________________nacionalidade____________________, estado civil ________________, portador da carteira de identidade n.º _____________________, residente no endereço__________________________________________________________ __________________________________________, bairro_________________, CEP______________, cidade ________________________________________, telefone________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis n.º 9.099/95 e 10.259/2001 propor
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos que passa a aduzir.
I- DOS FATOS

01. Na data de ___/___/___, o autor reuniu os requisitos legais, à sua aposentadoria e em ___/___/___ requereu a concessão de seu benefício previdenciário, o qual lhe foi concedido levando-se em conta a tábua completa de mortalidade publicada em dezembro de 2003.
02. Conforme previsto no Decreto n.º 3.266, de 29 de novembro de 1.999, a tábua completa de mortalidade, construída pelo IBGE, estabelece a expectativa de sobrevida do segurado. Por sua vez, a expectativa de sobrevida do segurado é um dos componentes da fórmula que calcula o fator previdenciário que também leva em conta o tempo de contribuição e a idade no momento da aposentadoria (Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999 - anexo).
03. Todos esses dados são considerados para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por idade e por tempo de serviço (contribuição), conforme determina a Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1.999.

04. Conforme se depreende da fórmula para o cálculo do fator previdenciário , abaixo transcrita, a expectativa de sobrevida constitui o denominador (o divisor), e isso significa que quanto maior for a expectativa de