Ação Separação Litigiosa C C Guarda

causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. …

valor da causa do ponto de vista processual (art. 259 do CPC). VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados devem ser requeridas na inicial, que deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. VIII – a…

“desde que proibido às pessoas a efetuação de justiça de mão própria, o Estado assume o dever de administrá-la, deste derivando a ação, ou seja, o direito de solicitar a atuação do Estado para a definição e a proteção de um direito, e a jurisdição, isto é, o poder conferido pelo Estado a determinados órgãos para solucionar, mediante sentença, as questões litigiosas que lhes sejam submetidas, e fazer cumprir suas próprias resoluções”. 2. O presente trabalho tem como objetivo a…

quadrilha. 2. Costumo lavar minhas roupas. É praxe lavar o dinheiro do narcotráfico. Consegui lavar a barra no tribunal. Os dois sentidos podem ocorrer, ao mesmo tempo, como se vê no exemplo de Millôr Fernandes (Isto ÉSenhor, 14-03-92): "Se a separação é legal se chama divórcio, todos sabem. Mas, uma coisa: a outra, que não se chama divórcio e não está na lei, é muito mais legal" O SENTIDO DAS PALAVRAS NA LINGUAGEM JURÍDICA A clareza das idéias está intimamente relacionada com…

afirmar que na legislação em vigor o nascituro: a) É titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; -3- Direito Civil BRUNNO PANDORI…

mais importante do Ordenamento e se destina não só a facilitar a aplicação do Código, mas também a todos os ramos do direito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua…

PROCESSO CAUTELAR 1.1 Noções Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No…

........................................................................... 19 4.4. O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA E A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO JURÍDICO........................................................................................................................... 22 3 4.5. A INTERVENÇÃO DO PSICÓLOGO JURÍDICO EM APOIO PSICOLÓGICO AOS FILHOS DE CASAIS EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL..........................................................

261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no âmbito das…

sonho. Será abordado nos primeiros tópicos do presente trabalho, o conceito de noivado e casamento, explanando os seus diversos conceitos, características e formalidades. Outrossim, ponderar-se acerca da continuidade ou não da culpa na relação de separação e divórcio, bem como esclarecimentos no que contende a Emenda Constitucional nº 66/2010, inovadora por suas razões e efeitos, adotada recentemente em nosso ordenamento jurídico. Nos tópicos seguintes, serão compreendidas as espécies…